Marcelo com dúvidas sobre nova lei dos Cirver
Para a associação Zero, a decisão de acabar com a exclusividade no tratamento dos resíduos perigosos foi acertada. Quanto às dúvidas de Belém, terão de ser respondidas pelo ministério do Ambiente.
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Foi já há mais de três meses que o Governo decidiu acabar com a exclusividade das licenças atribuídas em 2004 à Ecodeal e à SISAV enquanto os únicos dois centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (Cirver) que existem em Portugal. O decreto-lei que altera este regime jurídico foi aprovado em Conselho de Ministros, a 12 de outubro de 2023, mas a sua publicação em Diário da República, nem vê-la. Antes disso, a legislação tem de ser promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa, mas até agora não existe um fim à vista nas dúvidas levantadas pelo Presidente da República sobre a matéria.
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