A APREN espera que o Governo olhe de forma "abrangente" para a carga fiscal sobre o setor energético renovável "antes de acrescentar mais uma camada de impostos e inviabilizar novos projetos", disse o presidente, Pedro Amaral Jorge.

Os dois recentes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA) determinando que os parques eólicos têm de pagar IMI sobre todos os equipamentos indispensáveis à produção de energia foram recebidos "com alguma surpresa" pela direção da APREN - Associação Portuguesa de Energias Renováveis.

"Como qualquer outra sociedade, as empresas renováveis pagam IVA e IRC, pagam a CESE (Contribuição Extraordinária sobre o Setor Elétrico) e o 'clawback' (mecanismo de equilíbrio concorrencial), suportam a tarifa social de eletricidade e, além desta cascata fiscal, também já pagam IMI", justificou o responsável, em declarações à agência Lusa.

Considerando que os acórdãos estão "em contraciclo" com as orientações da Comissão Europeia sobre transição energética e soberania energética, o presidente da APREN reforçou que "em nada contribuem para baixar os custos da energia, reforçar a competitividade das empresas e atrair investimento para Portugal".

"Estamos a matar o potencial energético do país com uma lógica fiscal", afirmou.

O presidente da APREN recordou que as renováveis "já pagam IMI" sobre os terrenos e sobre os edifícios, mas quando o STA vem determinar que os equipamentos das centrais renováveis são parte dos prédios industriais, e também devem contar para a avaliação do imposto, é como se começassem a ser taxados "os computadores existentes dentro de um edifício de escritórios".

"Com esta lógica fiscal, de taxar as renováveis que reduzem o custo da energia, geram benefícios ambientais e garantem a soberania energética, estamos a correr o risco de parar o investimento em Portugal e a afastar o investimento para Espanha", disse ainda, recordando que os produtores nacionais competem com os espanhóis no mercado ibérico da eletricidade (Mibel).

A decisão do STA, divulgada na segunda-feira, revoga os acórdãos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu e do Tribunal Central Administrativo Norte, que tinham decidido que as torres dos aerogeradores não deviam ser incluídas na avaliação para efeitos de IMI dos parques eólicos.

Tanto a primeira como a segunda instância tinham considerado, nas sentenças de que a Autoridade Tributária recorreu, que as torres dos aerogeradores são "bens de equipamento" de produção de energia elétrica, e por isso "não constituíam prédio" industrial, pelo que a sua inclusão pelo fisco na fixação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos parques eólicos era ilegal.

O IMI dos equipamentos dos centros eletroprodutores de energias renováveis -- que, além dos parques eólicos, incluem também as barragens hidroelétricas e as centrais fotovoltaicas -, está há anos envolto em polémica, com os promotores a contestarem na justiça as avaliações da AT.

Estes acórdãos do STA surgem depois de um despacho do Ministério Público sobre as barragens da EDP no Douro, determinando que têm de pagar IMI e também IMT e Imposto de Selo quando são objeto de transação.

O Movimento Terras de Miranda, que tem vindo a defender a cobrança dos impostos sobre as centrais eletroprodutoras de renováveis, considerou em comunicado que os acórdãos do STA e o despacho do Ministério Público "obrigando a AT a cobrar os 335 milhões de euros dos impostos devidos pela venda das barragens, consagram o que este Movimento sempre disse: todos os impostos (o IMI, o IMT, o Imposto do Selo e o IRC) são devidos".

Durante uma audição parlamentar no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, confirmou que o Governo vai apresentar uma proposta de lei sobre as regras de cobrança do IMI das renováveis "muito em breve".