Governo criticado por lei que pode evitar cobrança de 1,2 mil milhões em projetos elétricos

O Movimento Cultural Terra de Miranda (MCTM) criticou esta segunda-feira o Governo de estar a preparar uma lei para impedir a cobrança de mais de 1,2 mil milhões de euros do IMI relativo aos centros eletroprodutores eólicos, fotovoltaicos e barragens.

Em declarações à agência Lusa, o economista e membro do MCTM Óscar Afonso disse que para chegar a este montante foi tido em conta o valor médio pago por megawatt de energia produzida por via das centrais eólicas, fotovoltaicas e barragens, que foi multiplicado pela potência instalada em cada centro produtor e que tem de ser pago independentemente da vontade do Governo e das concessionárias.

"Nós tomamos o valor médio de construção por megawatt nestes centros eletroprodutores, fizemos os cálculos e depois fomos ver quantas instalações deste tipo há no país e qual a potência instalada em megawatts em cada uma delas. Multiplicamos o custo de construção pela potência instalada e apuramos este valor tendo em conta uma taxa de IMI de 0,4%, o que deu 1,2 mil milhões de euros", explicou o também professor universitário.

De acordo os membros deste momento cívico, "esse é o valor do IMI gerado por todos os centros eletroprodutores do país de 2017 a 2024: 1,2 mil milhões de euros, a que acrescem mais 131 milhões anuais".

Segundo Óscar Afonso, as contas foram feitas para o valor de IMI devido pelas concessionárias para o período de 2017 a 2024, tendo em conta uma taxa de 0,4% de juros compensatórios, o que dá no caso das eólicas 304 milhões de euros, já nas centrais fotovoltaicas 47 milhões de euros e nas barragens 857 milhões de euros.

"O MCTM, ao fazer estas contas e apresentar este valor de dívida de IMI por parte das respetivas concessionárias, quer dizer que o dinheiro é do povo e das autarquias e tem de ser cobrado", vincou.

O economista refere ainda que a alteração ao código do IMI, já referida pelo Governo, poderá alterar toda esta situação e as populações ficam sem o que lhes é devido.

"Em 14 acórdãos até agora publicados, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) determinou, sempre por unanimidade, que a lei (o Código do IMI) é absolutamente clara e que as concessionárias são obrigadas a pagar o IMI sobre todas essas centrais", esclarece o MCTM numa nota enviada à Lusa.

Segundo o movimento, "esta questão do não pagamento do IMI já foi perdida pelo lóbi da energia nos tribunais, de forma irreversível, e ao mesmo tempo este Governo insiste em alterar a lei, exatamente nas partes sobre que assentam estas decisões judiciais".

O MCTM exorta de novo os candidatos presidenciais a assumirem compromissos sobre este problema, a quem já foram pedidas reuniões de urgência.

O movimento cívico trasmontano deixou ainda um aviso ao Governo: a cobrança do IMI não pode ficar por fazer e serão mobilizadas as populações para esta luta.

"Exortamos o Governo, em especial o ministro das Finanças [Joaquim Miranda Sarmento], a não se deixar manipular por lobistas e facilitadores que apenas querem ganhar dinheiro à custa do povo. E este é um assunto grave, e de primeiro plano em Portugal", reitera o MCTM.

Em 17 de novembro, o MCTM já havia afirmado que "a lei é clara" no que respeita à cobrança de IMI em centros eletroprodutores "e só o Governo é que não vê isso".

"Para o STA, a lei é muito clara e estes centros eletroprodutores [barragens, parques eólicos e fotovoltaicos] têm que pagar IMI pelo simples facto de que têm prédios, e, por serem prédios, produzem riqueza e, por isto, têm de pagar IMI", vincava Graciano Paulo, membro do movimento.

Em 7 de novembro, o ministro da Finanças confirmou que o Governo vai apresentar uma proposta de lei sobre as regras de cobrança do IMI das barragens.

A informação foi avançada por Joaquim Miranda Sarmento em resposta à bancada do PCP durante uma audição no parlamento no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), durante a qual foi abordada a recente decisão do Ministério Público relativa ao negócio da venda de seis barragens do Douro Internacional pela EDP ao consórcio liderado pela Engie.

A questão do IMI das centrais hidroelétricas é um tema separado do da transação que a elétrica portuguesa alienou ao consórcio francês da Engie entre finais de 2020 e início de 2021.

"Haverá uma proposta legislativa a vir a este parlamento [sobre o IMI] muito em breve", disse o ministro, sem, no entanto, esclarecer quando é que o executivo o fará.

Em janeiro deste ano, o Governo de Luís Montenegro criou um grupo de trabalho presidido pela juíza conselheira Dulce Neto para definir "os termos e condições para a aplicação do método do custo adicionado do terreno" previsto no Código do IMI relativamente às barragens, parques eólicos e parques solares fotovoltaicos.

Miranda Sarmento disse que o grupo de peritos "já concluiu os seus trabalhos", seguindo-se agora a proposta legislativa.