Manuel Sebastião: Contratos da EDP são "um passo em branco" sem suporte legislativo

O antigo presidente da Autoridade da Concorrência garante que a relação próxima que tinha com Manuel Pinho não interferiu na actuação do regulador. E recorda que até 2012 a AdC não tinha poderes para actuar.
Pedro Elias/Negócios
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Sara Ribeiro 11 de setembro de 2018 às 18:23

Manuel Sebastião, presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) entre 2008 e 2013, diz que o regulador actuou "com os meios que tinha para actuar" no que toca aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). E considera que este regime é o "resultado de decisões de política económica" tomadas em 1996, as quais têm um "passo em branco" no suporte legislativo.

Na sua audição na Comissão Parlamentar de Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de electricidade, o economista relembrou ainda que até 2012 a AdC não tinha poderes para avançar com uma investigação por iniciativa própria, tinha de haver uma queixa. Só com a nova lei, a partir de 2012, é que "começámos a trabalhar numa recomendação por iniciativa própria que ficou concluída no ano seguinte", apontou.

Esta foi a última recomendação assinada por Manuel Sebastião enquanto presidente da AdC. E, segundo o próprio, trata-se de "uma recomendação muito forte. Na altura já tínhamos a convicção de que havia indícios de sobrecompensação. E a confirmarem-se daria então razão a rendas em excesso pelas compensações devidas pelos CMEC", sustentou. "Estas posições de abuso de posição dominante são muito difíceis de provar", sublinhou por diversas vezes.

Manuel Sebastião considera que os Contratos de Aquisição de Energia (CAE) da EDP "são resultado de decisões de política económica". E serviram para "valorizar investimento já feito", enquanto os dois primeiros CAE , celebrados à Tejo Energia e à Turbogás, eram para incentivar investimento futuro. E os 33 CAE da EDP, assinados em 1996 "devem ser uma cópia dos CAE iniciais", celebrados dois anos antes, uma vez que não há qualquer suporte legislativo. "Chegámos à conclusão de que é um passo em branco. Não há nenhuma legislação em concreto".

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Questionado por Helder Amaral, deputado do CDS, sobre se a "inacção" da AdC estaria relacionada com a relação próxima que tinha com Manuel Pinho, o economista respondeu: "Gostava de esclarecer que não tem nada a ver uma coisa com a outra. Aliás, o Sr. ministro Manuel Pinho saiu em 2009. Tive quatro ministros da Economia a quem reportei, além de Manuel Pinho", acrescentou, referindo-se a Vieira da Silva, Álvaro Santos Pereira e António Pires de Lima. O deputado referia-se ao relatório do Ministério Público que critica a AdC pela inacção durante uma década no caso CMEC.

Aliás, segundo Manuel Sebastião, ao longo do seu mandato teve "muito poucos contactos com ministros da Economia. Tinha contactos mínimos necessários". "Com o Manuel Pinho, [os contactos] envolveram essencialmente [o tema dos] combustíveis líquidos", revelou.

Já sobre a notícia do Expresso, de Junho passado, de a AdC em 2008 ter tido uma equipa de quatro pessoas a investigar em concreto as rendas da energia durante vários meses, cujo trabalho foi depois interrompido, Manuel Sebastião comentou que os técnicos do gabinete de estudos tinham vários dossiês em mãos. E diz que "não houve corte nenhum, houve uma afectação de recursos".

Os CMEC, na prática, são uma compensação relativa à cessação antecipada dos CAE, o que aconteceu na sequência da transposição da legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007 já no primeiro Governo de José Sócrates, com Manuel Pinho como ministro da Economia. Actualmente são abrangidos pelos CMEC 16 centrais híbridas da EDP. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE - Turbogás e Tejo Energia - que são geridos pela REN Trading.

Estes polémicos contratos estão também no centro de uma investigação do Ministério Público por suspeitas de corrupção. António Mexia, presidente da EDP, é um dos arguidos desta investigação.

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Além da central de Sines, da EDP, cujo contrato termina no final deste ano, ainda permanecerão no regime dos CMEC 16 centrais hídricas da eléctrica liderada por António Mexia, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027.

Manuel Sebastião foi nomeado em 2008 para a AdC, em substituição de Abel Mateus - que também foi ouvido esta terça-feira na comissão de inquérito às rendas da energia.

Na sexta-feira, será a vez de Ricardo Ferreira, antigo assessor do ministro Carlos Tavares, que é actualmente director do departamento de Regulação e de Concorrência da EDP.

Antes da interrupção para férias parlamentares, a comissão de inquérito proposta pelo BE fez nove audições - a última em 25 de Julho -, tendo esta fase inicial sido focada nos especialistas e nos reguladores.

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