Conforme Nuno Ribeiro da Silva (na foto), presidente da Endesa Portugal, já tinha admitido em entrevista ao Negócios, a eléctrica avançou mesmo para tribunal contra o mecanismo de equilíbrio fiscal, determinado pelo Governo no ano passado e que levaria a empresa a ter de devolver cerca de 20 milhões de euros.

De acordo com um comunicado da Endesa Portugal, a Endesa apresentou uma acção de impugnação do Despacho 9371/2017, de 24 de Outubro de 2017. Isto porque considera que desvirtua "o mecanismo de equilíbrio concorrencial no mercado eléctrico português".

Este mecanismo conhecido por "clawback" tem o objectivo de "garantir um equilíbrio entre as cargas fiscais e parafiscais que recaem sobre os produtores" de electricidade em Portugal e os produtores em Espanha com "influência no preço praticado no Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL)", pode-se ler no comunicado divulgado esta quinta-feira, 18 de Janeiro.

A Endesa entende que o despacho assinado pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, "carece de adequada fundamentação, e ainda, que o efeito retroactivo da nulidade declarada, modificando as regras do mecanismo para o passado, representa uma violação do princípio da Confiança, basilar num Estado de Direito".

O efeito retroactivo da medida fez com que a Endesa e a EDP sejam obrigadas a devolver 90 milhões de euros aos consumidores, valor que abate aos preços da electricidade, com a Endesa a devolver 20 milhões de euros e a EDP a ser obrigada a pagar a maior fatia, 70 milhões.

O secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, decidiu revogar em 2017 a lei do Governo de Passos Coelho que permitiu à EDP è a Endesa passar os custos da tarifa social e da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE)  aos consumidores.

O presidente da Endesa Portugal, Nuno Ribeiro da Silva, já negou ter passado estes custos para os consumidores, enquanto a EDP ainda não se pronunciou sobre este assunto.

A Endesa, com sede em Espanha mas controlada pela energética italiana Enel, garante que "apresentou atempadamente propostas concretas para mitigar os efeitos negativos" do despacho de 2015 do Governo PSD/CDS, mas que as propostas "não foram, até ao momento, objecto de consideração por parte do Governo português".

"Esgotando-se o prazo legal para defesa dos seus direitos em sede própria, não teve, a Endesa, alternativa senão avançar com este processo", declara a companhia eléctrica.

O Governo ouviu tanto a EDP como a Endesa, durante o mês de Setembro, antes de tomar uma decisão final sobre a legalidade da decisão tomada pelo Governo de Passos Coelho. Ouvidas as eléctricas, Jorge Seguro Sanches acabou mesmo por declarar ilegal o despacho de 2015 e por pedir 90 milhões de euros de volta à EDP e Endesa.

A Endesa diz que decidiu impugnar a decisão de Seguro Sanches por entender que "prejudica os consumnidores, o tecido empresarial e os produtores de energia eléctrica portugueses".

A eléctrica aponta assim que a decisão vai provocar o "aumento das importações de energia eléctrica a custos mais elevados para os consumidores".

Paralelamente, vai também aumentar o custo do gás natural para os consumidores domésticos e industriais porque as centrais eléctricas a gás vão passar a produzir menos, devido ao aumento das importações de Espanha, mas continuam a pagar os encargos do sistema nacional de gás natural.

(Notícia actualizada às 12:13)