A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) vai controlar os preços dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento e fica obrigada a publicar a cada três meses um relatório "detalhado relativo à formação dos preços de venda ao público".

Esta obrigação consta da proposta de lei que o Governo enviou esta segunda-feira à Assembleia da República para travar o "aumento extraordinário do preço dos combustíveis, com medidas de apoio fiscal".

De acordo com o jornal digital Eco, o objetivo é que a redução prevista do ISP chegue mesmo aos consumidores no momento em que abastecem o depósito. A proposta que deu entrada no Parlamento refere que o relatório da ERSE deve fazer a "desagregação dos preços de venda ao público da gasolina simples e do gasóleo simples, incluindo as cotações internacionais de referência, os custos com a logística primária, os custos com as reservas de segurança, os sobrecustos com a incorporação de biocombustíveis, a componente de retalho e as componentes de impostos".

A ERSE tem ainda de fazer a "segmentação dos preços praticados no mercado nacional por tipo de operador, incluindo informação agregada sobre as companhias petrolíferas, operadores com ofertas low-cost e hipermercados" e devem fazer a desagregação territorial "com um detalhe mínimo por distrito".

Até ao final do ano

A proposta que deu entrada esta segunda-feira refere que a medida vigora até ao final deste ano, sendo a avaliação feita a cada três meses. "A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2022", lê-se no documento.

O mecanismo permitirá reduzir o ISP por forma a que a fatura a pagar pelos consumidores considere o IVA como se este tivesse uma taxa de 13% e não de 23%. Esta medida substituirá depois o Autovoucher, que termina no fim deste mês e, pelas contas do Executivo deverá custar cerca de 80 milhões de euros por mês. A expectativa, "dependendo do processo legislativo", é que entre em vigor em maio.

Será "uma medida transitória, que vigora até ao fim de cada trimestre e aí será reavaliada", disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, lembrando que "qualquer apoio que envolva combustíveis fosseis é contra o que acordámos no âmbito do Pacto Verde e só nos estamos afastar no âmbito de algo que também é excecional". E que, avisou, "requere também uma grande responsabilidade na utilização".

Contas feitas, haverá uma redução de 21,5 cêntimos por litro no gasóleo, o que equivale a uma redução de 52% do aumento registado desde outubro; e uma quebra de 20,7 cêntimos por litro na gasolina, o que corresponde a uma descida de 74% do aumento observado desde outubro.

Será "uma medida transitória, que vigora até ao fim de cada trimestre e aí será reavaliada", disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, lembrando que "qualquer apoio que envolva combustíveis fosseis é contra o que acordámos no âmbito do Pacto Verde e só nos estamos afastar no âmbito de algo que também é excecional". E que, avisou, "requere também uma grande responsabilidade na utilização".