O Governo colocou em consulta pública um projeto de decreto-lei que lhe dará poderes para intervir diretamente nos preços da eletricidade em situações de crise energética europeia. O diploma, que altera o Decreto-Lei n.º 15/2022 e transpõe as Diretivas (UE) 2023/2413 e 2024/1711, integra-se na reforma do mercado elétrico europeu e introduz novos mecanismos de proteção aos consumidores, reforçando a transparência e a estabilidade contratual no setor.