Inquérito aos Estaleiros de Viana vai investigar subconcessão à Martifer e perda de encomendas

O Parlamento vai mesmo investigar a gestão e a tutela política, nos últimos anos, dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Em causa estarão a extinção da empresa, e consequente subconcessão, o cancelamento de encomendas, como o caso do navio Atlântida, e a investigação da Comissão Europeia à alegadas ajudas estatais à empresa.

 

O Partido Comunista Português conseguiu reunir o número mínimo de deputados para agendar a comissão parlamentar de inquérito a esta empresa, encerrada e agora com terrenos e infra-estruturas subconcessionadas à Martifer, indicou António Filipe (na foto, à direita) na tarde desta quinta-feira aos jornalistas no Parlamento.

 

Os comunistas podem avançar com um agendamento potestativo (que não pode ser rejeitado pelos restantes partidos) porque conseguiram reunir a aprovação de 46 deputados (um quinto dos deputados em efectividade de funções). Os 14 deputados do PCP estavam já assegurados na participação deste agendamento, a que se juntaram depois os oito parlamentares do Bloco de Esquerda e os dois do PEV. Nesse sentido, a força política precisava de contar com, pelo menos, 22 deputados do Partido Socialista.

 

“O requerimento foi subscrito por todos os deputados do PCP, do BE, do PEV e por um número superior a 22 deputados do PS, que assim viabilizam e tornam possível a realização deste inquérito”, afirmou o deputado António Filipe. O documento para a constituição da "comissão parlamentar de inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de viana do Castelo" foi entregue esta quinta-feira. 

 

Este era o segundo requerimento do PCP apresentado para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. O partido liderado por Jerónimo Sousa já tinha lançado um requerimento para criar esta comissão de inquérito mas este havia sido rejeitado pela maioria parlamentar. Ficou com a possibilidade de constituir a comissão através do agendamento potestativo. O que acabou por acontecer. A comissão de inquérito terá a duração de 120 dias, anunciou o deputado comunista no Parlamento, em declarações transmitidas pela RTP Informação.

 

Objecto: extinção e subconcessão, tutela, encomendas

 

No documento assinado pelos deputados, são apontados três pontos essenciais para a averiguração no inquérito, o chamado objecto da comissão. Em primeiro lugar, destacam-se "as circunstâncias e os termos em que foi decidida pelo Governo a extinção da empresa dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo com o despedimento de todos os seus trabalhadores e em que foi efectuada a concessão dos respectivos terrenos ao Grupo Empresarial vencedor".

 

O segundo ponto deve-se a questões como o "protelamento, cancelamento ou perda de encomendas e as respectivas consequências no agravamento da situação da empresa". António Filipe falou no caso do navio Atlantida, rejeitado por uma empresa dos Açores, e também dos asfalteiros pedidos pela Venezuela, cuja construção não chegou a avançar.

 

"O modo como o Governo tem acompanhado", junto da Comissão Europeia, o procedimento relativo ao "auxílio estatal a favor dos Estaleiros" será o terceiro elemento em avaliação na comissão parlamentar de inquérito.

 

Período temporal ainda não está definido

 

“Vamos decidir esta matéria em breve”. Foi assim que António Filipe respondeu em relação a uma questão sobre o período temporal que estará sob investigação na comissão de inquérito. O PCP pretende “apurar as responsabilidades políticas e administrativas, as decisões políticas e as tomadas pelas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que conduziram a empresa à situação em que hoje se encontra”.

 

Nas próximas semanas, serão feitas as diligências para constituir a comissão parlamentar de inquérito aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Só depois de os deputados que a constituem tomarem posse é que serão definidas as personalidades que serão ouvidas. O PCP inclui, aqui, tanto membros do actual Governo como responsáveis políticos do anterior Executivo. “Da nossa parte, não recusamos qualquer proposta que seja feita. Obviamente que tem de haver razoabilidade: não vamos apurar coisas de há 30/40 anos mas sim relativamente a decisões que conduziram directamente ao ponto em que estamos”.

 

"Há pesadas respnsabilidades do actual e do anterior governos. Queremos que a culpa não morra solteira", afirmou António Filipe, vice-presidente do grupo parlamentar do PCP.

 

Passivo superior a 300 milhões

 

A empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, com um passivo superior a 300 milhões de euros, foi encerrada ao fim de 69 anos de existência, e os terrenos e infra-estruturas em que funcionava foram alvo de uma subconcessão à West Sea, empresa da Martifer, por decisão da tutela. José Aguiar-Branco é o ministro com a tutela da Defesa, sob a qual se encontrava esta empresa.

 

A subconcessão será paga pela empresa dos irmãos Martins por 415 mil euros por ano, sendo que o Estado disponibilizou 30 milhões de euros em indemnizações aos 609 trabalhadores que foram despedidos dos Estaleiros. A Martifer comprometeu-se a contratar cerca de 400 trabalhadores da empresa entretanto liquidada - hoje, iniciou-se este processo de recrutamento. O processo mereceu a reprovação da região - a empresa estava intimamente ligada à economia de Viana do Castelo -, levando a fortes críticas do presidente da Câmara José Maria Costa.

 

O Parlamento português pode constituir comissões permanentes, as que estão especializadas em determinada matéria (como a de Agricultura e Mar ou Educação, Ciência e Cultura), mas também comissões eventuais, criadas para cumprir uma função específica.

 

As comissões de inquérito são comissões eventuais. Têm um prazo específico e, de acordo com o site da Assembleia da República, “têm como missão vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração”.

 

Estas comissões parlamentares distinguem-se pelo facto de gozarem de poderes de investigação idênticos aos das autoridades judiciais.

 

BPN, PPP e Camarate são os mais recentes objectos de comissões de inquérito no parlamento nacional, além dos “swaps”.

 

(Notícia actualizada pela última vez às 20h10, com novo título e novo primeiro parágrafo)