O Governo vai entregar 314 milhões de euros da proposta de Orçamento do Estado para o setor da comunicação social. Neste plano encontra-se o combate à desinformação, um novo quadro normativo e a revisão do Plano de Ação da Comunicação Social (PACS). No documento constam ainda despesas excecionais, que ascendem a 45 milhões de euros. 

Inserido na implementação do PACS, o Executivo prepara-se para "criar e implementar soluções que respeitem a autonomia editorial combatendo a desinformação, assegurando a vitalidade do setor, o pluralismo, a liberdade de informar e o direito a ser informado". Posteriormente, o relatório apresenta outros planos de ações inseridos no setor dos media. 

O PACS foi apresentado em outubro do ano passado pelo então ministro Pedro Duarte, que tutelava a pasta da comunicação social, que anunciou um pacote de 30 medidas para ajudar o setor a enfrentar "desafios significativo" que se encontram a afetar a sustentabilidade empresarial e a estabilidade dos trabalhadores. De recordar que foi na apresentação do PACS que se ficou a conhecer a eliminação gradual, até 2026, da publicidade comercial na RTP e o aumento de capital na Lusa.

Com 296 milhões de euros destacados no OE2026 está a promoção do serviço público de media, nomeadamente a conclusão da revisão do contrato de concessão de serviço público da RTP e a adaptação da RTP e da Lusa às necessidades de modernização tecnológica através da "concretização de um aumento do investimento em renovação tecnológica". 

Num montante muito mais curto está a execução das políticas públicas, sendo-lhe atribuídos 10 milhões de euros. "Garantir que a #PortugalMediaLab exerce as suas funções de acompanhamento" e "rever o PACS" são as ideias para este segmento, que necessita de um acompanhamento mais próximo da tutela. 

Na circulação democrática e plural da informação, o Governo entende que o quadro normativo regulador da comunicação social deve ser aperfeiçoado, pedindo então a adaptação da regulação nacional do setor, mas visa ainda a melhoria do acesso aos pacotes da Lusa perante o "crescimento do número de órgãos de comunicação social regional e local beneficiários de descontos para serviços de interesse público da Lisa". 

Entre estes dois, o Executivo pretende ainda assegurar o direito à informação com a "adjudicação e acompanhamento de um contrato de aquisição de serviços para a distribuição de publicações periódicas em concelhos demograficamente deprimidos". 

Despesas excecionais também pesam 

Nesta proposta consta ainda o gasto excecional de 45 milhões de euros para o setor da comunicação social. 

No segmento das indemnizações compensatórias, o Executivo tem três áreas para atacar. O Plano de Ação da Comunicação Social mantém-se nos planos governamentais, e o Governo de Luís Montenegro estima uma despesa extra de 17 milhões de euros para o mesmo, mostrando-se empenhado na sua continuidade. 

O Governo apresenta ainda uma despesa de 20 milhões de euros para o plano de reorganização e modernização da RTP, indo de encontro ao valor anunciado em 2024 aquando da apresentação do plano dos media, que ficou marcado pela polémica de Luís Montenegro e dos "sussurros nos auriculares". 

"Relativamente à RTP, encontra-se em curso o processo de revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão atribuído pelo Estado à empresa, celebrado em 2015, através do qual são definidos os objetivos do serviço público, as obrigações específicas da concessionária e as suas orientações estratégicas", lê-se no relatório.

Já o plano de restruturação da Lusa prevê uma despesa de oito milhões de euros, onde o Estado português voltou a reforçar a sua posição. "No que respeita à Lusa, salienta-se que, desde 2024, o Estado aumentou a sua participação no capital social da empresa, de 50,2% para 97,3%, por via da aquisição das participações sociais anteriormente detidas por entidades privadas, continuando os esforços para a aquisição do controlo total da sociedade".