Apple acusa Bruxelas de violar regras nas acusações fiscais

A Apple defende que a Comissão Europeia violou o seu "direito à boa administração" quando exigiu, em 2016, que a tecnológica pagasse 13 mil milhões de euros no retorno de impostos à Irlanda.

Este é um dos 14 argumentos apresentados pela companhia liderada por Tim Cook no seu recurso contra Bruxelas, escreve o Financial Times esta terça-feira, 21 de Fevereiro. A Comissão Europeia considera que o regime fiscal concedido pela Irlanda à Apple durante 11 anos constituiu um auxílio estatal ilegal.

Os argumentos foram publicados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia esta segunda-feira, lançando o mote para um dos maiores casos de concorrência já tratados por aquela instância com sede no Luxemburgo. As audiências arrancam no próximo Verão.

A Apple questiona a justiça da decisão de Bruxelas e considera que esta errou ao interpretar as normas de tributação irlandesas bem como os seus lucros. Para a tecnológica, a Comissão Europeia não conduziu uma "investigação diligente e imparcial" ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, violando-a.

Ao longo dos últimos meses, o Governo irlandês também se tem mostrado contra a decisão de Bruxelas, replicando alguns dos argumentos da Apple.

Por sua vez, a comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, já veio refutar as acusações de que as regras sobre os auxílios estatais são novas ou arbitrárias, referindo um processo iniciado na década de 1980.