A Worten e a Continente Modelo foram sancionadas  em meio milhão de euros pelo regulador do setor (ANACOM) por venderem equipamentos que não cumprem os requisitos legais. Em causa esteve a comercialização de equipamentos de rádio. "Em ambos os casos foram-lhes ainda aplicadas sanções acessórias de perda a favor do Estado  dos equipamentos desconformes", detalha o regulador liderado por Sandra Maximiano em comunicado.

No caso da Worten, a ANACOM aplicou uma coima única de 291.250 euros, além das sanções acessórias de perda a favor do Estado de unidades de 34 modelos de equipamentos de rádio. Já a Modelo Continente viu ser-lhe aplicada uma multa de 223.700 euros, tendo sido apreendidos em favor do Estado 21  equipamentos.

O regulador explica que na base da decisão esteve a comercialização de modelos de equipamentos de rádio em que, enquanto fabricante, alguns não tinham o nome do modelo, o número de lote e de série, ou qualquer outro elemento de identificação.

Além disso, "não tinham aposto o nome do fabricante, o seu nome comercial registado ou a marca registada, bem como o seu endereço postal de contacto, com indicação de um ponto de contacto único".

Na análise levada a cabo pela ANACOM, foi verificado ainda que não existiam instruções e informações de segurança, em português e alguns modelos não se encontravam acompanhados de informações sobre as faixas de frequência em que funcionam e sobre a potência máxima de radiofrequência transmitida pelas mesmas.

Outro dos motivos que levou a ANACOM a avançar com coimas está relacionado com o facto de a comercialização de modelos de equipamentos de rádio, enquanto importadores, não estar acompanhada de uma  cópia da declaração UE de conformidade ou de declaração de conformidade simplificada (válida).

A entidade liderada por Sandra Maximiano explica que a ausência deste tipo de informação é penalizadora para os consumidores por várias razões, entre as quais por poder comprometer a sua devida utilização devido à falta de instruções e garantia que os equipamentos foram validados. 

 

"A não aposição de marcação CE visível nos equipamentos implica que os consumidores não possam ter a completa garantia de que as mesmas correspondem aos níveis ótimos de segurança na utilização exigidos ao nível europeu", detalha a ANACOM. 

Além disso, a falta de indicação do endereço postal do fabricante implica uma dificuldade acrescida, ou mesmo a impossibilidade, de os consumidores contactarem com aquele para qualquer efeito de que necessitem, nomeadamente em caso de o produto que adquirem se encontrar defeituoso.

(Notícia atualizada às 11h38)