Bruxelas pode ter que validar abate da dívida da CP

Caso o próximo Governo decida manter o plano de limpar a dívida histórica da CP - Comboios de Portugal, como inscrito no Orçamento de Estado para 2022 (OE2022) entretanto chumbado, pode ter que pedir autorização a Bruxelas, por estar em causa um auxílio de Estado, noticia, esta terça-feira, o Público.

O jornal cita um artigo científico da autoria de Nuno Cunha Rodrigues, especialista em Direito da União Europeia, que defende que a operação, que previa um abate superior a 1.800 milhões de euros na dívida histórica da CP, figura como um auxílio de Estado, pelo que requer que a Comissão Europeia seja notificada para avaliar se esse apoio pode ser aprovado, à semelhança do que sucedeu com a TAP.

"A questão que se coloca não é a de saber se estamos face a um auxílio de Estado – o que, claramente, sucede – mas antes a de saber se a Comissão Europeia autorizará este auxílio", diz o professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para quem o perdão da dívida da CP é totalmente diferente das indemnizações compensatórias pagas ao abrigo do contracto de serviço público pelo Estado à empresa.