TdC deteta ilegalidades em contratos da TAP e atribui responsabilidade a ex e atual gestão

O Tribunal de Contas (TdC) detetou ilegalidades em mais de vinte contratos de adjudicação de bens e serviços por parte da TAP em 2023 e 2024 e remeteu o caso para o Ministério Público. Em causa estão centenas de milhões de euros, sendo que as responsabilidades podem recair sobre a atual e anterior administrações da empresa.

O problema centra-se num conjunto de mais de vinte contratos que, por terem valores individuais superiores a 950 mil euros não poderiam ter produzido efeitos sem a luz verde do TdC. Ao longo daquele período, a operadora enviou ao Tribunal, para efeitos de fiscalização prévia, um conjunto de 29 contratos no valor global de 472,9 milhões de euros. No entanto, segundo os juízes, aTAPnão esperou pela pronúncia daquela entidade para os executar e, nalguns casos, pagar.

Segundo a conclusão dos juízes, os “instrumentos contratuais não podiam ser autorizados e efetivados pagamentos e, em caso de valor superior a 950 mil euros, não podiam ter qualquer execução material, antes da pronúncia do Tribunal”.

Os contratos, nomeadamente de aquisição de “jet fuel”, serviços de assistência, “catering” e modificações a contratos de locação de aeronaves, foram enviados para a fiscalização prévia, mas aquando do envio para o Tribunal de contas, “todos os atos/contratos [já] se encontravam a produzir efeitos materiais, e na sua maioria, também financeiros”.

Em resposta, a companhia aérea argumentou que “era sua convicção que os instrumentos contratuais não estavam sujeitos à fiscalização prévia e, por outro lado, consideravam que estavam perante uma urgência imperiosa que permitia a execução dos mesmos, incluindo financeira, atenta as consequências financeiras e reputacionais da sua não execução”.

A TAP indica ainda, em sede de contraditório, que agiu em “estado de necessidade desculpante”, excluindo de culpa e negando um conflito de interesses. A transportadora aérea pediu o “arquivamento do processo ou de revelação da responsabilidade financeira sancionatória ou ainda de atenuação ou de dispensa da aplicação de multa”.

Caberá agora ao Ministério Público analisar o processo, podendo decidir pelo arquivamento ou avançar com o julgamento de responsabilidade financeira, podendo a transportadora ser alvo de uma coima.

As responsabilidades destas contratualizações estão a ser imputadas aos antigos e atuais membros do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da companhia: vão recair sobre as gestões de Christine Ourmières-Widener e Luís Rodrigues. 

Notícia atualizada às 19h50 para incluir informação adicional