A crise energética que se está a fazer sentir por causa do bloqueio do estreito de Ormuz levou a Comissão Europeia a adotar um guia para o setor dos transportes e do turismo, esclarecendo que há regras que permanecem, nomeadamente a questão dos direitos dos passageiros e das indemnizações a que estes têm direito.

Bruxelas admite que "os passageiros afetados por cancelamento continuam a beneficiar dos direitos aéreos. Têm direito a reembolso, reencaminhamento ou regresso, assistência no aeroporto e indemnização por cancelamento de última hora".

Esclarecendo dúvidas das companhias aéreas, que têm apontado custos elevados na fatura com o jet fuel, um dos maiores pesos nas suas despesas, a Comissão Europeia adianta que "as companhias áreas só podem ser isentas do pagamento de indemnização financeira se puderem comprovar que o cancelamento foi provocado por circunstâncias extraordinárias, como a escassez local de combustível".

No entanto, o comissário responsável pela pasta dos transportes, Apostolos Tzitzikostas, apontou recentemente ao Financial Times que não está a ser registada escassez de jet fuel no bloco. "A Europa pode garantir o abastecimento de jet fuel por um longo período", apontou o grego à publicação, desvinculando-se dos alertas da Agência Internacional de Energia.

"O preço do jet fuel é a razão pela qual estamos a observar cancelamentos e se os voos forem cancelados sem medidas extraordinárias - e os preços do jet fuel não o são - eles têm de reembolsar os passageiros", destacou o comissário. Ainda assim, admitiu que as condições podem ser revistas se a situação atual se deteriorar.

De facto, esta foi uma das condições que Bruxelas definiu como pagamento de indemnização. "A Comissão considera que os preços elevados dos combustíveis não devem ser considerados como circunstâncias extraordinárias", até porque os aumentos estão a ser transferidos para os passageiros por via da subida dos preços dos bilhetes e da cobrança de bagagem.

Também para evitar estas situações, a Comissão Europeia exige que as companhias "exibam os preços finais das passagens antecipadamente", visando "assegurar que os passageiros não sejam surpreendidos com custos inesperados". "Portanto, a cobrança retroativa de taxas adicionais, como sobretaxas de combustível, não é permitida. No caso de pacotes turísticos, a Diretiva de Viagens Organizadas pode permitir que o preço seja aumentado retroativamente, se previsto em contrato", acrescenta.

Bruxelas ouve companhias e avança com isenções

O CEO do grupo Lufthansa avançou recentemente com três pedidos à Comissão Europeia: importar fuel dos EUA; suspensão temporária dos 'slots'; abrir exceção no 'fuel tankering'. Estes pedidos encontram-se em linha com o que tem vindo a ser pedido por outras companhias aéreas europeias. E Bruxelas parece ter ouvido.

"Para evitar o encerramento de determinadas rotas, as companhias podem ser isentas da regra de abastecimento de 90% do combustível [em aeroportos da UE] ao abrigo do ReFuelEU Aviation", que entrou em vigor no início deste ano e prevê coimas em caso de não cumprimento. A regra, explica, "aplica-se nos casos em que as regras de segurança exigem o transporte de combustível extra a partir do aeroporto de partida, o que, de outra forma, poderia impedir a companhia aérea de realizar o seu próximo voo se não houvesse combustível suficiente disponível no aeroporto de destino da UE.

Outra isenção reside também nos "slots" aeroportuários. "As companhias aéreas podem ser isentas das obrigações habituais relativas aos slots de aterragem e descolagem devido a problemas de abastecimento de combustível nos aeroportos", podendo invocar a justificação de "não utilização de 'slots'", não sendo penalizadas por não utilizarem os espaços que lhe forem atribuídos.

Relativamente às companhias que praticam obrigações de serviço público, como a TAP e a SATA fazem para as Regiões Autónomas, a Comissão entende que as transportadoras podem "recorrer plenamente às cláusulas previstos nos contratos" caso se deparem com escassez de combustível ou se os preços elevados do jet fuel "tornem inviável a exploração ao preço regulamentado do bilhete".