Decisão arbitral favorável à Autoestradas do Atlântico já chegou ao Constitucional
O tribunal arbitral, que condenou o Estado a pagar 70,5 milhões à Autoestradas do Atlântico, julgou inconstitucionais normas do regime excecional da Covid-19, obrigando o Ministério Público a um recurso direto para o Constitucional, o que já aconteceu. Estado também recorreu.
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O Estado, através do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), e o Ministério Público já recorreram para o Tribunal Constitucional (TC) da decisão arbitral tomada no âmbito do processo desencadeado pela Autoestradas do Atlântico (AEA) para ver reconhecido o direito à reposição do equilíbrio financeiro da concessão por causa das medidas decretadas a partir de 2020 para travar a propagação da pandemia, sabe o Negócios.
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