A CMVM voltou a deliberar aplicar mais uma coima de 25 mil euros devido à violação do dever de segredo sobre a preparação de uma oferta pública de aquisição. Na semana passada, e num processo idêntico, o regulador já havia decidido aplicar outra coima de 75 mil euros.

O Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), em reunião realizada no dia 23 de Março de 2006, deliberou aplicar uma coima no valor total de 25 mil euros.

Esta coima está relacionada com a violação do dever de segredo sobre a preparação de oferta até à publicação do anúncio preliminar.

O Conselho Directivo, segundo um comunicado da CMVM, decidiu ainda proceder à «suspensão da sanção pelo prazo de dois anos contados a partir do momento em que a presente decisão se torna definitiva, ou a partir do respectivo trânsito em julgado».

No passado dia 21 de Março, a CMVM já havia aplicado uma coima de 75 mil euros e há duas semanas, outra penalização de 550 mil euros mas esta devido à violação do dever de segredo de facto relevante.

O mesmo órgão decidiu hoje, e segundo o artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários, aplicar uma coima no valor total de 300 mil euros.

O artigo diz que «deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita a informação respeitante a valores mobiliários, a ofertas públicas, a mercados de valores mobiliários, a actividades de intermediação e a emitentes, que seja susceptível de influenciar as decisões dos investidores ou que seja prestada às entidades de supervisão e às entidades gestoras de mercados, de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários».