“Diz-se que a regulação de Inteligência Artificial da União Europeia pelo RIA (Regulamento de Inteligência Artificial) é excessivo. Considero que não, mas que vai depender da sua implementação, tanto da aplicação prática que será feita pelos reguladores, como das próprias legislações de implementação nacional”, considerou Raquel Brízida Castro, vice-presidente da Anacom e professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Na sua intervenção, Raquel Brízida Castro considerou importante o alinhamento com o sentido da regulação da União Europeia e que “para além da fragmentação dos vários legisladores nacionais, resultante dos próprios regulamentos da União Europeia, não podemos acrescentar uma fragmentação das decisões dos reguladores. É muito importante que o regulador se auto-vincule em que diz ao mercado como vai interpretar esta norma”.

Manuel Cabugeira, administrador da Anacom, apontou para a inadequação dos modelos tradicionais. “Não vai poder ser igual ao que fazemos com a ICAO, com os aviões, porque na Inteligência Artificial não está a questão de coordenar um avião que levanta e aterra. O que acontece é um sistemático desenvolvimento, aproveitamento e transmissão de dados”.

A IA é uma arma

Salientou que “a regulação é, por definição, atrasada e lenta”, mas que a Comissão Europeia tem aberto algumas perspetivas de regulação “que estão no misto daquilo que é a regulação ex-ante e ex-poste, o que mostra alguma tentativa de flexibilização. Numa outra área da OCDE, a área da regulação trabalha muito proximamente com a área de inteligência artificial, também nos traz propostas de regulação flexível”.

Marco Biscaia Fernandes, administrador da Anacom, disse ainda que “esta regulação da tecnologia tem uma lógica diferente da regulação das telecomunicações, do postal e também do espaço”. Além dos direitos e das diferentes salvaguardas, “a regulação pode e deve ser também um catalisador de inovação e do crescimento empresarial”.

Na sua intervenção salientou o impacto da inteligência artificial na sociedade e nos negócios empresariais, mas também as suas potencialidades para Portugal e para a Europa, no contexto mundial extremamente competitivo, em que a inteligência artificial, “atualmente, é uma arma”. Nesta batalha geopolítica o Reino Unido quer posicionar-se a seguir aos Estados Unidos e à China, como o terceiro bloco nesta tecnologia da inteligência artificial, tendo anunciado investimentos superiores à União Europeia.