Atribuição de quilómetros e ajudas de custo 

Nessas deslocações, os trabalhadores e membros dos órgãos sociais podem usar o seu próprio veículo automóvel debitando os quilómetros. Quando a sua deslocação vai além dos 20 ou 50 quilómetros, neste último caso quando fiquem um ou mais dias deslocados, podem beneficiar de uma compensação relativa às despesas de alimentação e de alojamento incorridas. São as chamadas ajudas de custo. Tanto os designados quilómetros como as ajudas de custo têm normas a cumprir quanto à não sujeição em IRS, que passaremos a indicar de seguida.

 

Se a viatura não pertencer à entidade tanto os gastos de combustíveis como as portagens ou estacionamento não são aceites fiscalmente, exceto se a viatura usada na deslocação for do trabalhador, gerente, sócio-gerente ou administrador e existir a atribuição dos designados quilómetros.

 

Não estão incluídos os quilómetros atribuídos pelas deslocações de casa para o trabalho (e vice-versa) devendo este encargo ser considerado como gasto com o pessoal, sendo o montante acrescido ao ordenado, ficando sujeito a tributação em sede de IRS e Segurança Social.

 

O regime de atribuição de ajudas de custo encontra-se regulamentado no Decreto-lei n.º 106/98, de 24 de abril, sendo as empresas privadas livres de estabelecer os montantes e as condições em que essas ajudas são abonadas. Mas, excedendo os limites estabelecidos, ou não cumpridas as condições de atribuição há tributação na esfera dos trabalhadores beneficiários.

 

Têm como pressuposto e finalidade exclusiva, a atribuição de uma compensação, devendo ser entendida como um complemento à remuneração, motivada por um acréscimo de despesas com alimentação e alojamento a efetuar pelo trabalhador, gerente, sócio-gerente ou administrador em resultado de deslocações do seu local de trabalho habitual, efetuadas ao serviço da empresa e que se destinam a compensar os gastos acrescidos por essa deslocação.

 

Na consideração do valor real a abonar terá, obviamente, de ter em consideração o período do dia em que se dá a deslocação e se são deslocações diárias que se realizem além de 20 quilómetros do domicílio necessário ou deslocações por dias sucessivos que se realizem além de 50 quilómetros do mesmo domicílio.

 

Não há lugar a tributação em sede de IRS e de Segurança Social se os montantes pagos para os quilómetros não excederem 0,36 euros por quilómetro e para as ajudas de custo o montante diário máximo de 50,20 euros aquando da atribuição de quilómetros e ajudas de custo aos seus trabalhadores, gerentes, sócios-gerentes ou administradores que estejam ao serviço da entidade patronal. As mesmas configuram rendimentos de trabalho dependente, na esfera da Categoria A, na parte que excedam os limites legais.

 

Sendo uma retribuição, o montante pago a título de quilómetros e ajudas de custo deve constar do recibo de vencimento, discriminando a parte não sujeita a tributação e a parte sujeita (se a houver) e deve constar igualmente da declaração mensal de remunerações.

 

Consultor da Ordem dos Contabilistas Certificados

 

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico