Como virar o bico ao prego
Imigração é assunto da competência do Governo. Regula-se com leis e/ou decretos-lei, negociados (o desejável) ou não entre todos os partidos. Não é questão de regime, essa sim que cai no âmbito do referendo.
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Os últimos anos trouxeram o Orçamento do Estado para a arena do combate político. Aquilo que devia ser um simples ato legislativo (previsão de receitas e despesas) passou à categoria de moção de confiança/moção de censura. A tal ponto que um Governo, o segundo de António Costa, caiu pelo chumbo do orçamento.
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