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A baixa do IRS é inconstitucional?

O PS conseguiu fazer aprovar a sua proposta de redução do IRS no Parlamento, em detrimento da proposta da Aliança Democrática. Deixemos para trás a forma como a proposta foi aprovada (com a abstenção do Chega e voto favorável da esquerda e Iniciativa Liberal) e centremo-nos nas consequências de uma decisão de aplicabilidade imediata.

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O PS conseguiu fazer aprovar a sua proposta de redução do IRS no Parlamento, em detrimento da proposta da Aliança Democrática. Deixemos para trás a forma como a proposta foi aprovada (com a abstenção do Chega e voto favorável da esquerda e Iniciativa Liberal) e centremo-nos nas consequências de uma decisão de aplicabilidade imediata: a iniciativa consubstancia uma redução de receita fiscal. Pergunta: é constitucional? Não parece. Porque resulta de uma iniciativa de um grupo parlamentar da oposição e não do Governo. E é estranho que os dois partidos que fazem parte da coligação (PSD, CDS e PPM), e o próprio executivo, não tenham levantado logo esta questão.

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