Pilar II: um regime global em fase de consolidação
A credibilidade de um sistema fiscal mede-se pela sua capacidade de implementar reformas complexas de forma gradual, transparente e previsível.
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O Pilar II constitui um dos desenvolvimentos mais relevantes da fiscalidade internacional das últimas décadas. O seu objetivo - assegurar uma tributação mínima efetiva dos grandes grupos económicos - é amplamente partilhado e resulta de um consenso internacional construído ao longo de vários anos no âmbito da iniciativa da OCDE?(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). A sua implementação representa, contudo, um desafio técnico e operacional significativo, tanto para as administrações fiscais como para os contribuintes.
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