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Cristina Romariz - Advogada, associada da Cuatrecasas
16 de Fevereiro de 2023 às 15:30

O dever de informação algorítmica dos empregadores

Os empregadores passarão, inequivocamente, a ter de informar os trabalhadores e a comissão de trabalhadores quanto a estas matérias.

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A proposta legislativa que prevê que os empregadores passem a prestar informação quer aos trabalhadores individualmente considerados quer às comissões de trabalhadores, sobre "os parâmetros, os critérios, as regras e as instruções em que se baseiam os algoritmos ou outros sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões sobre o acesso e a manutenção do emprego, assim como as condições de trabalho, incluindo a elaboração de perfis e o controlo da atividade profissional", foi recentemente aprovada em sede de especialidade.

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