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OE’2007: A (des)ilusão do combate à despesa (II)

Ainda a propósito do OE’2007, e em complemento do texto de há duas semanas, não poderia deixar de salientar os seguintes pontos: ...

1. A evolução de indicadores orçamentais como a despesa total, a despesa corrente e a despesa corrente primária face ao PIB entre 2004 e 2007, apresentada no quadro abaixo, revela que chegamos a 2007 praticamente com os mesmos valores que tínhamos em 2004, sobretudo ao nível da despesa corrente (que até sobe?) e da despesa corrente primária (que é apenas 0.2 pontos percentuais mais baixa). Três anos perdidos, portanto: 2005, 2006 e 2007. (ver quadro I)

Em contrapartida, o peso das receitas fiscais (não incluo no mesmo "pacote" as contribuições sociais e as receitas correntes) é sempre crescente: o caminho inverso ao que Portugal precisava. E o mesmo sucede, aliás, com a dívida pública, que aumenta consecutivamente neste período.

Aqui chegado, interrogar-se-á o leitor: e porquê a comparação com 2004? Por ter sido o ano anterior à enorme fraude orçamental que constituiu o Orçamento Rectificativo de 2005, o ano que pode ser considerado "mártir" para este Governo, pois foi para ele que foi atirado o máximo de despesa possível, numa tentativa de garantir que nos anos seguintes as subidas fossem menos pronunciadas? mas a verdade é que, depois da revisão em alta, quase escandalosa dos valores da despesa de 2005, os valores de 2006 também o foram, embora menos – e é só por esta razão que a subida da despesa neste ano parece tão controlada. A comparação dos valores de 2005 e 2006 para a despesa pública total, corrente e corrente primária que foram inscritos no OE’2006 e no OE’2007 não deixam margem para dúvidas, como se constata pelos quadros II e III.

De facto, se os valores da despesa de 2005 não tivessem sido aumentados, a despesa pública total, corrente e primária, de acordo com as novas estimativas (do OE’2007) teriam, afinal, crescido 2.5%, 3.4% e 3.2% – e não os "oficiais" 0.4%, 1.3% e 0.8% agora apresentados como trunfo pelo Governo. Mas então, se isto se passou, perguntará o leitor, como é que os défices de 2005 e 2006 são, afinal, cumpridos? Simples, caro leitor: pelo comportamento mais positivo da receita do que tinha sido antecipado no OE’2006: as receitas correntes de 2005 situaram-se EUR 1 538.2 milhões (!) acima e as de 2006 EUR 23.9 milhões acima (EUR 291.8 e EUR 120.1 as receitas fiscais de 2005 e 2006, respectivamente). Portanto, mais receitas para acomodar mais despesas?

2. Efectivamente, para a redução do défice de 2006 para 2007, apenas contribui o aumento da receita, porque, como já na primeira parte deste artigo constatei, a despesa aumenta em valor absoluto e até acima do que aumenta em 2006 e também acima da inflação. Ora, assim, é impossível actuar da forma que Portugal mais necessitaria na área fiscal: simplificando o sistema e fazendo reverter todos e quaisquer ganhos daí resultantes e que advenham do combate à fraude e evasão a favor dos contribuintes. E, de facto, não foi isso que se verificou em 2006, e também não se verificará em 2007, em que se terá aumentos de impostos, programados ou não programados anteriormente, como o imposto sobre os combustíveis, o IRS sobre os reformados (por redução da dedução específica), o imposto sobre o tabaco, ou a já referida taxa de contribuição para a ADSE (que não é imposto em sentido estrito, mas é-o em sentido lato, entrando na esfera das receitas parafiscais, como as contribuições para a Segurança Social do regime geral, por exemplo), entre outros. Para quando, então, se poderá prever qualquer alívio da carga fiscal? De acordo com as palavras do Ministro das Finanças, lá para? 2009! Porque só aí haverá margem de manobra? Creio, sinceramente, que o ciclo eleitoral é o factor determinante? o que significa que, às necessidades do país nesta área (fiscal), é concedida pelo Governo Socialista uma importância ainda menor do que tinha sucedido com anteriores Governos. Apetece perguntar: E o efeito devastador do diferencial do nosso IVA para Espanha nas regiões fronteiriças (já são os espanhóis que vêm cá vender os seus produtos, beneficiando, até da vantagem de o dia amanhecer mais cedo no país vizinho?)?... E a nossa muito pouco competitiva taxa de IRC, sobretudo em relação ao leste europeu, com que temos que competir?... E o IRS, que além de muito complicado contém taxas elevadas mesmo no actual contexto europeu?... E a subida do imposto sobre os combustíveis, que dificulta a actividade a famílias e empresas?? E toda esta fiscalidade extremamente pesada e complicada que incentiva (e muito!...) a fraude e a evasão?...

São perguntas para as quais este OE’2007, a exemplo dos anteriores, não tem, uma vez mais (e infelizmente), resposta. Talvez porque a (des)ilusão do combate à despesa não o permita. Mas é por isso mesmo, caro leitor, que não posso concordar com este Orçamento do Estado - que, do meu ponto de vista, não é, de facto, aquele de que o país precisava.   

Nota: A primeira parte deste texto foi publicada no passado dia 31 de Outubro.

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