Quanto custa realmente uma embalagem retornável?
O acórdão revela os potenciais conflitos e incoerências internas do sistema jurídico ao regular o uso e reuso de embalagens reutilizáveis.
- Partilhar artigo
- ...
Imaginemos a seguinte situação: um consumidor entra num supermercado e compra água potável por um preço de venda de 1 €, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Em separado, existe uma indicação de que a água potável é vendida em garrafas retornáveis e que o consumidor deve pagar um montante adicional de 0,25 € como depósito pela garrafa. Este montante é reembolsável ao consumidor aquando da devolução da garrafa, mas o consumidor não tem outra alternativa para além de comprar a água potável com uma garrafa reutilizável. Qual deve ser o preço de venda desta água potável específica? O montante referente ao depósito pela garrafa retornável pode não ser integrado ao preço de venda do produto?
Mais lidas