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Reabilitação Urbana (ARU) sob fogo cerrado do Fisco — contencioso à vista
Antecipamos que as empresas objeto das liquidações adicionais de IVA avancem com a respetiva contestação, no sentido de suscitarem, em última instância, ao Tribunal Constitucional a validação do entendimento do STA.
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A reabilitação urbana foi encarada por diversos Governos, desde 2009, como uma componente económica e social estratégica, não apenas tendo em vista a requalificação e a revitalização das cidades, mas, também, por forma a colmatar a escassez de habitação e a estimular o setor da construção civil.
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