O que significa a “regra de ouro”

Concluir que impor a “regra de ouro” ao Estado é matar o Estado social é demagogia cega. Pensões e políticas sociais só podem ser responsavelmente prometidas e pagas dentro de um Estado financeiramente sustentável. É também aqui que começa a soberania – não é aqui que ela acaba.
Jornal de Negócios
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Eva Gaspar 21 de novembro de 2013 às 00:01

A dimensão do Estado é, na sua essência, uma escolha política. Tradicionalmente, os eleitores europeus têm dado preferência a Estados de maiores dimensões, com gastos em protecção social acima da média de outras partes do mundo. O guião da reforma do Estado teve o mérito de deixar escrito que a opção deste Governo é por um Estado mais pequeno que implique menos gastos sobre o conjunto da sociedade mas também prestações sociais mais reduzidas e/ou selectivas, de maneira a permitir a redução da carga fiscal a prazo.

O Tratado Orçamental assinado em Março de 2012 por Portugal (e por todos os actuais 28 países da União Europeia, à excepção do Reino Unido e da República Checa) não condiciona a dimensão do Estado e sector público. Em contrapartida, estabelece que o Estado tem de ser capaz de pagar as suas estruturas e políticas – ou seja, a sua dimensão - com as receitas que cobra em impostos e que arrecada das actividades que gere. O recurso ao endividamento deve, assim,  ser limitado a tempos e circunstâncias excepcionais. Esta é a essência da “regra de ouro” do equilíbrio orçamental, definido como um défice estrutural anual não superior a 0,5% do PIB.

Transpor a “regra de ouro” para o ordenamento jurídico português, em vez de a deixar a vagar como um satélite num Tratado internacional, foi uma opção política do actual Governo, apoiada pelo PS. Onde PSD/CDS e PS divergiram foi na hierarquização interna da norma, que o Governo quer ver plasmada no altar mais perene da Constituição e que a actual liderança do PS acha estar suficientemente defendida numa lei de valor reforçado, como é a Lei de Enquadramento Orçamental. De todos os modos, os partidos que ocupam (e que têm ocupado) dois terços do Parlamento estão de acordo: após três situações de quase bancarrota em 30 anos, com a população a envelhecer e um potencial de crescimento da economia limitado, independentemente de quem conjunturalmente governa, o Estado português tem de ser limitado na forma como se gere de modo a proteger dos seus próprios excessos os cidadãos – designadamente as gerações vindouras e, desejavelmente, os que menos capacidade têm para se sentar à mesa do Orçamento (algo que, diria, é inversamente proporcionalmente à capacidade de se fazerem ouvir nas ruas e nas TV’s).

Cumprir a “regra de ouro” significa, grosso modo, ir igualando as despesas às receitas de modo a anular o défice, primeiro passo para estancar a dívida. Isso significa cortar nas despesas e/ou aumentar as receitas, designadamente impostos. Nesse sentido, a “regra de ouro”  é perfeitamente compatível com todas as escolhas políticas, mesmo as mais à esquerda ou à direita, sobre a concepção e a dimensão do Estado. Quem quiser um Estado grande pode sempre tentar cobrar mais impostos e/ou cortar nas “gorduras” que encontre e considere supérfluas.

Após mais de dois anos de troika, o défice orçamental neste ano deverá ainda elevar-se, em termos nominais, a 9.780 milhões de euros. Se tudo correr como o previsto (e nunca corre), deverá passar para 6.790 milhões em 2014 e 4.370 milhões em 2015, o que equivalerá a 2,5% do PIB. Cumprir a “regra de ouro” significa, por isso, que inevitavelmente nos próximos longos anos os “pacotes de austeridade” (cortes de despesas e/ou aumento de receita) terão sempre de ser reforçado face aos anteriores, ainda que em doses sucessivamente menores.

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Para os países com dívidas públicas acima de 60% do PIB, como é o caso de Portugal, que tem mais do dobro, o Tratado Orçamental implica adicionalmente que, a cada ano, esta tem de ser abatida no equivalente a 1/20 da diferença entre o seu valor no momento e o de referência (os tais 60%). O Banco de Portugal fez alguns cálculos e chegou à conclusão (assumindo a hipótese muito benigna de 4% quer para o crescimento nominal do PIB quer para as taxas de juro da dívida) de que atingir esse patamar exigirá excedentes orçamentais primários (ou seja, receitas superiores às despesas, excluindo os juros da dívida) equivalentes a 2% PIB, por ano, durante 20 anos. “Um esforço de consolidação orçamental sem precedente na história recente da economia portuguesa”.  A OCDE, com outras hipóteses de base, calcula que esse excedente terá de ser ainda muito maior, de 5%, entre 2015 e 2023.

Atingir estes valores pode ser uma miragem. Mas concluir que impor a “regra de ouro” ao  Estado é matar o Estado social é demagogia cega. Pensões e políticas sociais só podem ser responsavelmente prometidas e pagas dentro de um Estado financeiramente sustentável. É também aqui que começa a soberania – não é aqui que ela acaba. Na Finlândia, andam de candeias às avessas porque a dívida pública poderá chegar “aos valores monstruosos da crise dos anos 90”. Lá temem que o Estado – e o Estado social – esteja a ficar excessivamente vulnerável aos humores dos mercados financeiros.  Previsão de dívida para 2015: 59% do PIB.

Chegados aqui não se entende que o PS diga aos portugueses que está farto de conversas, que não queira falar de definição de limites vinculativos para a despesa pública nominal, nem de reforma do Estado, e, ao mesmo tempo, considere que os portugueses já não podem pagar mais impostos. Possivelmente só quererá falar disto – e aí, só falará disto - se e quando for Governo.

Chegados aqui também não se entende que se acuse de impor “pressões injustificáveis” quem, de dentro e de fora, chama a atenção dos juízes do Tribunal Constitucional para que, ao interpretarem o texto da Lei Magna, o façam tendo a preocupação de compreender o contexto em que Portugal vive e viverá nos próximos longos anos. “A legalidade em vigor muda de sentido com os tempos e as circunstâncias, mas os magistrados e todos os juristas são formados para lidar com o fenómeno”, escrevia ontem  Adriano Moreira. Será que sim?

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