O excesso de regulação e a elevada carga fiscal são frequentemente apontados como fatores que beliscam a competitividade das empresas, mas há outros como a ausência ou a falta de alinhamento de políticas públicas, que, ao final do dia, resultam em custos acrescidos e não apenas para o setor privado.
A "lebre" foi levantada pela secretária-geral da Associação Técnica da Indústria de Cimento (ATIC), Cecília Meireles num painel sobre regras amigas da competitividade numa era de desordem, na Grande Conferência Negócios Sustentabilidade 20|30, em que começou por apontar que se deve "ir um bocadinho mais longe" e não centrar o debate da regulação apenas sobre duas hipóteses - excesso ou ausência - ou seja, em extremos, até porque "o bom senso estará algures no meio".
E falando, em concreto, da indústria que representa, Cecília Meireles deixou claro que para as cimenteiras o problema não está na existência de regras, mas antes na dificuldade que a própria Administração Pública coloca no seu cumprimento, criticando um desalinhamento entre políticas públicas e ausência de meios para se atingirem objetivos. E deu um exemplo: Não vejo a indústria do cimento dizer que não quer fazer a descarbonização: 90% das conversas que tenho são sobre como criar condições para a fazer - e não estou a falar de financiamento. Quando nos dizem que é preciso fazer a descarbonização isso implica no setor a captura de carbono, pelo que é importante que haja pelo menos um instrumento jurídico que torne possível, depois do carbono ser capturado, o seu transporte e o seu armazenamento, porque sem isso ninguém vai fazer a captura".
Além de que "muitas vezes são as próprias empresas e a própria indústria que têm de andar atrás das entidades públicas para tentar que se criem as políticas necessárias ao cumprimento de outras", enfatizou. Da mesma maneira - reforçou - "quando se quer fazer um projeto que é necessário para essa descarbonização ele não pode demorar anos a ser licenciado". "E descarbonizar a indústria não se faz num ano nem em dois e será um milagre se for feito em dez".
Inês dos Santos Costa, Associate Partner da Deloitte, também subscreve que as empresas navegam num mundo com "regulamentos com objetivos que são completamente diferentes" e mesmo até "em polos opostos" apontando que isso traz "mais um custo acrescentado às empresas": "Quando falamos de temas relacionados com a burocracia e a complexidade regulamentar grande parte do problema tem a ver, por um lado, com o fraco conhecimento técnico do que se passa no terreno, das dificuldades que as empresas têm do lado de quem faz a regulamentação e, por outro, com a falta de conhecimento e inovação no terreno daquilo que já se faz no mercado para responder à regulamentação".
Conclusão: "De parte a parte há questões que têm de ser verificadas, porque todas estas incongruências acabam por contribuir para os custos - e não só do lado do setor privado. Há uma dupla penalização e que nos custa muito no atraso relativamente ao que podia estar a ser feito".
Esse novelo burocrático que existe, de uma forma genérica, também enrola o poder local e tem impacto direto nos cidadãos. Nuno Piteira Lopes, vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais, puxou de um caso prático: "Quando é para licenciar uma casa como as pessoas vão à câmara pensam que é câmara, mas a câmara tem de consultar três, seis, dez entidades supramunicipais e muitas vezes elas não estão alinhadas entre elas: o parecer da APA diz A, o da E-Redes diz B... e depois os processos tornam-se lentos, complicados e ineficazes e, no final do dia, ninguém tem responsabilidade".
