Parlamento aprova 40 alterações ao Orçamento num dia com fiscalidade em destaque

Parlamento aprova 40 alterações ao Orçamento num dia com fiscalidade em destaque

Num dia focado nas regiões autónomas e no IVA, o parlamento aprovou na especialidade 40 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), com o PS a liderar novamente as iniciativas da oposição.

Os partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, voltaram a ser os que viram mais propostas aprovadas neste segundo dia de votações, no total 18, entre as quais a redução do IVA aplicável à venda de carne de caça de 23% para 6%.

Os deputados aprovaram por unanimidade uma proposta destes partidos que visa aumentar a quota de mercado dos medicamentos genéricos para, pelo menos, 55% no próximo ano.

O PS foi de novo o partido da oposição com mais iniciativas aprovadas, oito no total, depois de esta manhã ter conseguido aprovar uma proposta do guião da véspera chamada a plenário através de uma avocação.

Em causa está a atualização dos suplementos de patrulha ou ronda da GNR e da PSP, que estão inalterados desde 2009. Na véspera, a proposta tinha sido rejeitada, mas na nova votação, realizada hoje, o Chega mudou o sentido de voto de abstenção para favorável e, com isso, a iniciativa passou.

Já nas votações desta tarde, na especialidade, o PS viu aprovada uma proposta que determina que o prazo máximo para a administração central pagar aos municípios pelas competências delegadas passa a ser de 60 dias no próximo ano.

Também recebeu 'luz verde' uma parte de uma iniciativa do PS que contempla 300 mil euros para reforço das verbas destinadas a registo eletrónico de animais de companhia.

Do BE foram quatro as propostas que receberam validação do parlamento, incluindo uma iniciativa que determina que o Governo terá que apresentar esta estratégia no primeiro semestre do próximo ano, que "incluem serviços de saúde sexual e reprodutiva nos centros de saúde e ações de prevenção de infeções sexualmente transmissíveis".

Outra proposta bloquista aprovada garante a criação, num prazo de seis meses, de um plano de investimento público plurianual nas regiões autónomas, com a especificação do valor de cada investimento e a calendarização da sua execução, que permita "verificar o cumprimento dos Governos" em relação ao investimento nas ilhas.

Já o PCP conseguiu fazer aprovar três iniciativas, sendo uma delas para o levantamento, por parte do Governo em articulação com os tribunais e o Ministério Público, das necessidades dos oficiais de justiça dos Açores.

Ainda da bancada comunista, foram aceites propostas para assegurar o apoio financeiro em 50% do valor da obra e equipamento do futuro Hospital Central da Madeira e os meios necessários à reparação da rampa de acesso ao mar da embarcação da Marinha Portuguesa na Ilha Selvagem Grande, na Madeira.

Da Iniciativa Liberal foram aprovadas duas propostas para apoiar as associações desportivas de pessoas com deficiência, uma para isentar de IVA, a partir de 2026, os veículos automóveis adaptados pelas instituições e outra que garante a isenção do Imposto Sobre Veículos para automóveis adaptados das associações e federações desportivas sem fins lucrativos.

Na reta final foram aprovadas duas medidas do PAN, nomeadamente uma proposta que vincula as juntas de freguesias a aprovarem e a implementarem, em 2026, "planos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia, em articulação com os serviços municipais e as associações zoófilas com intervenção local".

O Livre fez aprovar duas medidas, uma das quais a adoção de um novo ciclo da Estratégia Nacional Anticorrupção para o triénio 2025-2028 através de um plano de ação que assegure a sua monitorização.

O Chega viu apenas uma proposta aprovada, tal como no primeiro dia, tratando-se da criação de um protocolo de emergência salarial para salvaguardar os trabalhadores civis da Base das Lajes, nos Açores.

O JPP voltou a não ter nenhuma proposta aprovada neste segundo dia de votações.

Exclusão de agravamento do IRC para novas empresas com prejuízos fiscais renovada

O parlamento aprovou esta sexta-feira uma proposta do PSD e CDS-PP para que, em 2026, as empresas que apresentem prejuízos fiscais nos primeiros anos de atividade continuem a não pagar tributações autónomas de IRC de forma agravada.

A medida resulta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) e recebeu 'luz verde' na Assembleia da República no segundo dia de votações do diploma na especialidade.

A iniciativa vem estender uma medida que já se encontra em vigor -- foi criada com o orçamento de 2025 --, mas que iria caducar em 31 de dezembro caso não fosse estendida entretanto.

De acordo com o Código do IRS, as tributações autónomas das empresas que têm de pagar no IRC sobre determinadas despesas (como gastos não documentados ou encargos com veículos) "são elevadas em 10 pontos percentuais" quando as sociedades comerciais apresentam prejuízos fiscais.

No entanto, o acordo de Concertação Social celebrado entre o Governo de Luís Montenegro, as centrais patronais e a UGT em 01 de outubro de 2024 incluiu um compromisso para se aplicar uma exceção, de forma a impedir o agravamento.

Depois, o OE de 2025 traduziu esse objetivo especificando que isso acontece para as empresas em início de atividade.

As condições previstas para 2026 são iguais às que vigoram neste ano de 2025.

Na prática, as empresas com prejuízos fiscais pagarão as taxas de tributação autónoma em IRC sem esse agravamento previsto na lei, se num dos três períodos de tributação anteriores tiverem obtido lucro tributável, e caso o ano de tributação de 2026 corresponda ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.

PS consegue fazer aprovar prazos máximos para autarquias receberem por competências transferidas

O Partido Socialista viu aprovada uma proposta que vai fixar, a partir do próximo ano, prazos máximos para pagamentos aos municípios por conta de competências que lhes sejam delegadas pela administração central.

A medida socialista recebeu a votação favorável de todos os partidos exceto PSD e CDS-PP, que votaram contra, durante a votação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2026.

Com a aprovação, determina-se que nos acordos de transferência de competências terão de ser acautelados prazos máximos para os pagamentos devidos às autarquias. "Na falta dessa estipulação, considera-se que o prazo máximo de pagamento não pode ultrapassar os sessenta dias após a receção da fatura ou documento equivalente considerado regular para pagamento", refere ainda o texto votado.

Chega chumba proposta do PS para IVA Zero sobre cabaz de alimentos

O Chega chumbou a proposta do PS para alocar a receita fiscal do alívio do ISP no próximo ano à redução do IVA a zero num cabaz de alimentos, deitando por terra uma potencial coligação negativa que juntava os dois partidos. 

Os socialistas pretendiam que a aplicação da receita fiscal proveniente da eliminação do desconto sob o imposto sobre combustíveis (ISP) fosse "objeto de decisão da Assembleia da República, prioritariamente para efeitos de uma redução da taxa do IVA incidente sobre um conjunto de bens alimentares essenciais".

O objetivo era que a taxa de IVA fosse reduzida a zero, mediante as regras europeias. Mas a medida acabou chumbada com os votos contra do PSD, CDS, Iniciativa Liberal (IL) e Chega. PCP, Bloco de Esquerda e Livre abstiveram-se. Os restantes votaram a favor.

Também a proposta do Chega, que visava uma redução a zero do IVA sobre uma lista de alimentos - sem fazer depender a diminuição do imposto de qualquer receita - foi chumbada. PSD, CDS, IL, PAN e PCP votaram contra, BE, Livre e PS absteve-se. Os restantes votaram a favor.

O PS já tinha dito que não viabilizaria propostas do Chega que prejudicassem o saldo orçamental. 

PS retira de votação proposta para IVA de 6% nos painéis solares e ar condicionado

O PS retirou da votação desta tarde a proposta que tinha entregado ao Parlamento para reduzir o IVA sobre os painéis solares, bombas de calor e ar condicionado. Na prática, ao não ir a votação, a medida acaba por cair - depois de o Governo ter alertado para o impacto de 100 milhões de euros que poderia ter. 

Os socialistas defendiam na proposta 1690C que em vez de serem tributados a 23%, estes equipamentos fossem tributados a 6%, a taxa mínima de IVA, mas acabaram por retirar a medida. Além dos painéis solares, em causa estava um conjunto mais vasto de equipamentos, como bombas de calor e ares condicionados, e também  aquecedores e caldeiras a biomassa e dos briquetes e péletes.

O objetivo do PS era que a redução do IVA nestes produtos - que esteve em vigor de forma temporária no pico da crise inflacionista - fosse restabelecida e tornada permanente.

No entanto, na quinta-feira passada, no arraque da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2026, o secretário do Estado do Orçamento alertou para o impacto da redução do IVA dos painéis solares, estimando-a num custo de 100 milhões de euros.

Ora, o PS tem dito, até aqui, que não poria em causa as contas públicas. 

Parlamento aprova redução do IVA na carne de caça

A proposta do PSD e do CDS para reduzir o IVA sobre a carne de caça de 23% para 6% foi aprovada pela maioria dos deputados, sendo que apenas Bloco de Esquerda, Livre e PAN foram contra a medida. O PS absteve-se.

O argumento do PSD e do CDS, que apresentaram a proposta, é de uniformizar o imposto com o que é exigido com as restantes carnes e ganhar competitivdade face a Espanha, para onde, dizem os partidos que sustentam o Governo, a carne de caça produzida em Portugal é exportada "imediatamente". 

Redução do IVA de veículos adaptados para associações aprovada por unanimidade

É a primeira proposta de alteração da oposição aprovada nesta tarde - e logo por unanimidade. Os deputados aprovaram, sem votos contra ou abstenções, uma proposta apresentada pela Iniciativa Liberal (IL) para isentar de IVA os veículos adaptados para associações desportivas de pessoas com deficiência.

A proposta agora aprovada visa também alargar essa isenção a pessoas coletivas de utilidade pública, instituições particulares de solidariedade social (IPSS), cooperativas, e associações de e para pessoas com deficiência, que já beneficiam da isenção de ISV, descreve a IL. 

"Esta medida procura fomentar uma maior inclusão social das pessoas com deficiência, sacrificando uma pequena receita fiscal do Estado em prol de uma causa com elevado impacto social", defendem os deputados da IL. 

Arranca segunda tarde de votações do OE 2026. IVA Zero na agenda

Os deputados têm, nesta sexta-feira, 21 de novembro à tarde, o segundo dia de votações da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2026 artigo a artigo, bem como das propostas de alteração dos partidos. A tarde será dedicada sobretudo a propostas fiscais, com destaque para o IVA Zero para um cabaz de alimentos, uma das potenciais coligações negativas mais significativas em cima da mesa.

De manhã, a discussão ficou centrada ainda no dia anterior, com os partidos a manterem o chumbo de aumentos adicionais de pensões com impacto permanente.

Mas houve uma novidade: o Parlamento aprovou uma proposta do PS para aumentar o suplemento de patrulha aos elementos da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), depois  de o Chega ter corrigido o seu sentido de voto para aprovação. 

A proposta dos socialistas foi avocada para o segundo dia de debate da especialidade e acabou por ser aprovada com os votos contra do PSD e CDS-PP, abstenção da Iniciativa Liberal (IL) e votos a favor dos restantes partidos, depois de ter sido rejeitada no dia anterior na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, escreve a Lusa. 

Deste modo, o suplemento de patrulha na GNR vai ser aumentado no próximo ano, estando previsto que suba para 90,03 euros por mês no caso dos sargentos e para 84,13 euros por mês no caso dos guardas.