Cavaco já enviou diplomas sobre salários e pensões para o Constitucional

Cavaco Silva tinha oito dias para decidir mas não demorou nem 24 horas: os diplomas que reintroduzem os cortes salariais no Estado ainda este ano e adoptam cortes permanentes nas pensões de Janeiro de 2015 em diante já chegaram ao Tribunal Constitucional.

 

O Presidente da República recebeu estes diplomas da Assembleia da República ontem, quarta-feira, já depois das 18h00, e fê-los chegar em velocidade-relâmpago ao Palácio Ratton.

 

Os juízes têm agora 25 dias para se pronunciarem (na fiscalização preventiva há prazos definidos, ao contrário do que acontece na sucessiva), mas os calendários podem ser encurtados.

 

O diploma que reintroduz os cortes na Função Pública recupera os que vigoraram entre 2011 e 2013, acima dos 1.500 euros, com taxas que variam entre os 3,5% e os 10% e que entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do diploma. No decreto estão ainda estabelecidos cortes para o próximo ano (80% dos que vigorarão este ano) e para os três anos seguintes (neste caso, de forma indefinida).

 

Já o diploma que introduz a Contribuição de Sustentabilidade (CdS) é para vigorar de 1 de Janeiro de 2015 em diante, substituindo a CES de forma permanente.

 

Esta contribuição estabelece reduções de 2% para quem receba entre 1.000 e 2.000 euros em pensões, que vão subindo até chegar a 3,5% para pensões de 3.500 euros. O Governo promete ainda reforçar os cortes acima deste valor num diploma autónomo, mas de forma transitória.

Ao contrário da CES, que abarca todo o tipo de pensões, neste caso, estarão em causa apenas pensões da Segurança Social, da Caixa Geral de Aposentações e da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

 

A grande diferença face a diplomas anteriores é que se assume agora que o corte é permanente. O IVA é aumentado em 0,25 pontos e a taxa contributiva a cargo dos trabalhadores sobe 0,2 pontos.

 

No caso das pensões, o Presidente centra-se nos artigos que introduzem a contribuição de sustentabilidade (CdS) e na fórmula de actualização anual do valor das pensões. 

 

No caso dos salários, está em causa o corte que o Governo quer retomar ainda este ano e o mecanismo de gradual reposição remuneratória a vigorar de 2015 em diante. 

 

Em ambos os casos Cavaco Silva pede que as normas sejam avaliadas à luz dos princípios da protecção da confiança e da igualdade, revela um comunicado entretanto disponilizado na página electrónica da presidência. 

 

(Notícia actualizada às 14H10 com indicação do conteúdo da nota divulgada pela Presidência da República. E corrigida às 15h explicando que o Tribunal Constitucional tem vinte e cinco dias para decidir)