Governo quer rever regime de avaliação dos funcionários públicos

Um “sistema de avaliação simples, desburocratizado, dando autonomia e responsabilidade aos avaliadores” e onde será atribuído “maior peso ao desempenho como critério de progressão por oposição ao critério da antiguidade”. Esta é uma das medidas propostas pelo Governo em matéria de funcionalismo público no programa entregue este sábado na Assembleia da República. 

A ideia é “evoluir para um sistema” que seja alvo de uma “monitorização rigorosa e efetiva da sua aplicação transversal nos vários serviços, organismos e entidades da Administração Pública”, concretiza o documento, 

O Governo pretende uma “diferenciação de recompensa do desempenho, mérito e resultados atingidos dos trabalhadores e dirigentes” e promete rever a articulação e impacto na evolução e progressão salarial. 

Em todo um capítulo dedicado à Reforma da Política de Recursos Humanos do Setor Público Administrativo, o Governo promete completar a revisão das carreiras já acordadas com os sindicatos e implementar planos individuais de desenvolvimento de carreira dos trabalhadores, “numa cultura de flexibilidade e conciliação entre vida familiar e trabalho, facilitando a mobilidade”. 

Por outro lado, e por forma a atrair jovens “altamente qualificados” para a administração pública, o Governo de Luís Montenegro promete novos mecanismos, nomeadamente “percursos de progressão rápida”. 

Outro incentigo, este mais geral, passará pela adoção de práticas “de compensação material” dos trabalhadores, deja pelo seu sedempenho individual, seja pelo do serviço onde estejam integrados. O programa não detalha quais serão as diferenças em relação aos prémios de desempenho já previstos na lei. 

Em termos gerais, o Governo propõe-se fazer uma avaliação global dos trabalhadores da função pública, por áreas setoriais e por funções. Aqui, o objetivo será “antecipar necessidades e identificar redundâncias”, sendo que Leitão Amaro já garantiu que não estão previstos despedimentos. 

O que poderá haver, isso sim, será uma “redistribuição de trabalhadores no âmbito da administração direta e indireta do Estado”, lê-se no Programa agora conhecido. 

Ao mesmo tempo, será criada uma única entidade, que resultará da fusão da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Instituto Nacional de Administração (INA) e Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), a qual deverá agregar “várias funções e fases do ciclo da política de pessoas e recursos humanos da Administração Pública. 

Caberá a esta nova entidade, nomeadamente. gerir as “políticas de recursos humanos, gestão de carreiras, compensação e benefícios, seleção e recrutamento de dirigentes e trabalhadores, avaliação, e formação, desenvolvimento e conhecimento dos trabalhadores e colaboradores do Estado. 

Manterá uma ligação funcional à Cresap, cuja autonomia decisória continuará assegurada, lê-se no documento.