UGT rejeita por unanimidade proposta de revisão da lei laboral

O secretariado nacional da UGT rejeitou, por unanimidade, a proposta de revisão da legislação laboral apresentada pelo Governo e apelou à continuação das negociações, pese embora a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ter já dado a indicação de que o período de discussão que mantinha fora da Concertação Social com a central e confederações patronais estará terminado, esperando uma consulta "definitiva" dos parceiros sobre as alterações.

Na resolução aprovada, a central "constata a ainda insuficiente aproximação negocial e afirma que a proposta, tal como está, não permite ainda alcançar consensos".  "É esta a posição que a UGT levará à Concertação Social, onde se deve dar o passo seguinte neste processo negocial", refere.

Contactado, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social refere que apenas se irá pronunciar após ser oficialmente informado da posição da estrutura sindical.

No documento, os membros do secretariado nacional da UGT afirmam que o processo negocial que decorreu ao longo de mais de oito meses desde a apresentação, em julho do ano passado, de um anteprojeto inicial de revisão,  "não evoluiu conforme as expectativas" e consideram ainda que as propostas  feitas pela central "não foram consideradas", referindo-se a matérias como a redução da jornada de trabalho, o aumento das compensações por despedimento e dos pagamentos do trabalho suplementar e noturno, a reposição de descansos compensatórios, o reforço do papel do salário mínimo, ou a responsabilidade solidária no recurso ao outsourcing, entre outras.

Mas, sobretudo, concluem, não foram afastadas aquelas que eram as principais objeções da central, nas quais terá havido "reduzido avanço". 

A resolução aprovada cita dez pontos, numa lista que diz ser não exaustiva, nos quais a aproximação do Governo não terá sido suficiente e que justificarão a rejeição dos atuais planos do Governo: "a manutenção do aumento da duração dos contratos a termo e o alargamento dos fundamentos à sua celebração, beneficiando grandes empresas e tornando mais vulneráveis idosos, jovens e desempregados"; "a manutenção da eliminação da garantia da reintegração após um despedimento ilegal, colocando em causa a segurança no emprego"; "a manutenção da reintrodução do banco de horas individual, dando poder ao empregador para desregular horários com redução de custos e sem compensações efetivas"; "a manutenção da possibilidade de mudança de categoria com perda de retribuição por deferimento tácito da ACT"; "a manutenção da não aplicação das convenções coletivas aos trabalhadores em outsourcing, tornando mais baratos o trabalho e fomentando a substituição/despedimento de trabalhadores"; "a manutenção da eliminação de exigências de fundamentação de denúncia da convenção coletiva, com a vontade injustificada e infundada do empregador a poder imperar"; a "manutenção da eliminação da arbitragem de apreciação da denúncia e arbitragem necessária após sobrevigência, dando poder ao empregador para fazer cair convenções pelo mero decurso do tempo e sem negociar"; "a manutenção da possibilidade (pior, aliás, que na versão inicial do anteprojecto) de extensão de uma convenção coletiva ao nível da empresa por mera vontade do empregador, desvalorizando a vontade dos trabalhadores e de quem os representa"; "a manutenção da generalização dos serviços mínimos da greve, deixando milhares de trabalhadores fora deste direito fundamental"; e "a manutenção das restrições à atividade sindical nas empresas sem trabalhadores filiados, negando a relevância do papel dos sindicatos na defesa dos trabalhadores".

"Algumas das propostas mantêm uma visão que vai no sentido de uma maior individualização das relações laborais, da liberalização e precarização do mercado de trabalho e da restrição da atuação dos sindicatos, na greve, na negociação coletiva e nos locais de trabalho", considera a UGT.

A rejeição da central sindical, na ausência de novas propostas do Governo, inviabiliza qualquer acordo na comissão Permanente de Concertação Social, que exige a assinatura de pelo menos uma estrutura sindical representada. A CGTP, recorde-se, pede até aqui a retirada completa da proposta de revisão laboral da ministra Rosário Palma Ramalho e não dará também a sua assinatura. A intersindical, de resto, não tem sido convidada a participar no processo negocial que o Governo tem mantido fora da sede da Concertação Social.

Em caso de ausência de um acordo com os parceiros sociais, a ministra do Trabalho admitiu a possibilidade de entregar no Parlamento a versão inicial de revisão das leis laborais apresentada há oito meses, afastando assim os pontos nos quais a UGT obteve alguma convergência, mesmo se considerada insuficiente. A central, recorde-se, esteve em dezembro com a CGTP na realização de uma greve geral, mas manteve-se no processo negocial, argumentando que assim seria possível, pelo menos, tentar melhorar as propostas do Governo.

Na resolução aprovada, o secretariado nacional da UGT "espera que os avanços já verificados e o trabalho do diálogo social não sejam desvalorizados", e mostra-se disponível para continuar "a apresentar propostas em processo negocial".

Atualizado às 16h37 com informação de que o Ministério do Trabalho aguarda ainda informação oficial para se pronunciar sobre a decisão da UGT.