Inquilinos e senhorios recebem empréstimo sem juros do Estado
Os inquilinos que tenham quebra de rendimentos não podem ser despejados e poderão, tal como os senhorios, recorrer a um financiamento junto do IHRU. Medida vigora durante o estado de emergência e mês seguinte. No setor não habitacional, não haverá empréstimos.
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Se os inquilinos deixarem de pagar a renda durante os meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, o contrato de arrendamento só pode ser terminado se o pagamento não for feito no prazo de um ano e “em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês”.
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