Choque fiscal para a marinha mercante sem aval de Bruxelas
O regime especial de tributação que Portugal pretende criar precisa do acordo de Bruxelas pois pode ir contra as leis da concorrência. A Comissão tem aceite regimes semelhantes noutros países, mas as situações são avaliadas caso a caso.
13 de Março de 2018 às 22:50
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A Comissão Europeia está a acompanhar, mas ainda a avaliar a pretensão do Governo português de avançar com a criação de um regime especial de tributação para a actividade de transporte marítimo, uma medida que para avançar precisa do aval de Bruxelas, uma vez que poderão estar em causa a s leis da concorrência sobre ajudas de Estado.
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