O novo regime do licenciamento comercial para o comércio, serviços e restauração vai acabar com a necessidade de pedidos de autorização prévia para avança com um novo negócio, substituindo-os por meras comunicações prévias às autarquias. Estas, no entanto, manterão as actuais competências em matéria de estabelecimento e cobrança de taxas, disse ao Negócios o ministro da Economia, António Pires de Lima.

O novo regime vai ainda ser submetido ao Parlamento, mas a respectiva proposta de lei foi aprovada na passada quinta-feira, 20 de Março, em Conselho de Ministros.

O objectivo é reduzir ao mínimo as burocracias e a proposta propõe que passem a haver quatro tipos de regimes para quem vai abrir novos estabelecimentos, explica o ministro, salientando que são alterações que afectam “mais de 50% do nosso tecido empresarial”. Isto porque o futuro regime aplicar-se-á a todos os investimentos nas áreas do comércio, serviços e restauração, independentemente dos valores envolvidos, refere Pires de Lima. De fora ficará o turismo, uma vez que está já abrangido por regime próprio.

Nos casos mais simples, não será necessária qualquer declaração de abertura de actividade, nem tão pouco uma merca comunicação à autarquia. Isso acontecerá apenas nos casos estabelecidos na lei e que, de acordo com a proposta, serão os estabelecimentos de tintas e vernizes e produtos derivados; salões de cabeleireiro ou comércio de produtos fito-farmacêuticos.

A segunda possibilidade – que se espera que seja a mais frequente – passará apenas por uma mera comunicação prévia dirigida às autarquias e depois tramitada para a Direcção-geral da Administração Interna (DGAI).

Haverá depois um regime que prevê uma autorização simples e um outro, para casos muito específicos, que exigirá uma autorização conjunta. Um e outro terão também procedimentos aligeirados, sendo que este último será obrigatório nos casos de estabelecimentos comerciais em grandes superfícies comerciais ou conjuntos comerciais desde que com uma área bruta superior a oito mil metros quadrados.

“Para a larga maioria dos casos, o regime que vai prevalecer é o da mera comunicação prévia, desde que não estejam em causa condições de temperatura controlada”, adianta Pires de Lima. Nestes casos será sempre necessária a tal autorização simples. É o que acontece por exemplo nos casos de comércio por grosso ou armazéns de géneros alimentícios.

Governo extingue algumas taxas

Com o novo licenciamento zero, o Governo prepara-se também para extinguir algumas taxas até agora exigidas a quem inicia um negócio na área do comércio, serviços ou restauração. É o caso, por exemplo, das taxas “que não têm subjacente qualquer actividade ou necessidade de controlo por parte da Administração Pública”, explica o ministro. Uma delas será, a taxa exigida sempre que há uma comunicação de alteração dos horários de funcionamento.

No entanto, as Câmaras manterão uma grande margem de manobra em tudo o que sejam taxas que constituam receitas dos municípios. Na exposição de motivos do projecto lei “há um convite a que haja uma revisão e harmonização das taxas municipais”, refere Pires de Lima. No entanto, reconhece o Ministro da Economia, “essa não é de facto uma competência do Governo”.

“O Estado central não procurou substitui-se ao papel autárquico, mas sim simplificar de forma significativa”, sublinha o ministro.

Reforço da fiscalização e das multas

Em contrapartida, e uma vez que o princípio é o da confiança no investidor, serão reforçadas as fiscalização e as eventuais multas a que haja lugar. “O princípio é o do controle à posteriori, mas a fiscalização será mais agressiva e as sanções a aplicar também”, lembra Pires de Lima.

Para já, e enquanto o balcão do empreendedor não estiver a funcionar em todas as câmaras, os mecanismos de comunicação com as autarquias não terão grandes alterações, mas ideia é informatizar o mais possível todos os procedimentos.