Simplificação e desburocratização. São estes os objectivos do novo Regime Jurídico de acesso e exercício de actividade de Comércio, Serviços e Restauração, que vem substituir os agora obrigatórios pedidos de autorização por meras comunicações prévias às autarquias. Os saldos passam a poder acontecer em qualquer altura do ano e os horários dos estabelecimentos serão liberalizados. Estas são as mudanças mais significativas do licenciamento zero, que era um compromisso assumido com a troika e uma das medidas constantes do memorando. A proposta de lei vai agora ser discutida no Parlamento.