Economia Estado continua a exigir ilegalmente fotocópia do Cartão de Cidadão

Estado continua a exigir ilegalmente fotocópia do Cartão de Cidadão

Maria Manuel Leitão Marques reconhece que há serviços públicos e também privados a exigir ilegalmente cópia do Cartão de Cidadão. Diploma que penaliza esta actuação continua à espera no Parlamento.
Estado continua a exigir ilegalmente fotocópia do Cartão de Cidadão
Pedro Elias
Filomena Lança 08 de fevereiro de 2017 às 22:00

Um cidadão que pretenda efectuar uma operação relacionada com certificados de aforro é confrontado com a seguinte informação: Terá não só de exibir o seu Cartão de Cidadão e o cartão de contribuinte, o que é perfeitamente normal, como fica a saber que "fotocópias destes documentos ficarão anexadas ao impresso de abertura de conta".

Esta indicação consta do site da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) e também o que é dito quando o cidadão em causa – um caso que chegou à redacção do Negócios – apresenta uma reclamação. Ora, segundo a lei em vigor, não é possível a reprodução "em fotocópia ou em qualquer outro meio" do Cartão de Cidadão sem o "consentimento do titular".

O caso do IGCP está longe de ser único e é apenas mais um que se mantém apesar de o Governo ter vindo a confirmar a ilegalidade destas situações. "Estamos a fazer um grande esforço junto dos serviços públicos e de pedagogia junto dos privados", mas "foi um hábito que se enraizou de tal forma" que é difícil acabar com ele, afirmou esta quarta-feira no Parlamento a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

Maria Manuel Leitão Marques, que falava aos deputados no âmbito de uma audição regimental, afirmou que "há serviços onde já deixou de ser fazer" a exigência de cópia do Cartão de cidadão, mas admitiu que "todos os dias" é confrontada com casos em que isso acontece, "às vezes até dentro de casa".

A situação continua a ser muito frequente nas escolas, onde os procedimentos variam de agrupamento para agrupamento. "Há escolas que estão a cumprir, outras que não", reconheceu a ministra que, optimista, lembro que "é uma questão de cultura" que acabará por mudar.

A Comissão nacional de Protecção de Dados tem alertado para o perigo de excessos de cópias dos documentos de identificação, lembrando que podem dar origem a casos de "usurpação de identidade" e há quase um ano, numa outra ida ao Parlamento, Maria Manuel Leitão Marques criticou a exigência de fotocópias do Cartão de Cidadão.

Mais ou menos na mesma altura, já lá vão cerca de nove meses, deu entrada no Parlamento um projecto-lei que altera a lei do CC e visa penalizar estas situações: a ideia é que a reprodução de CC alheio sem consentimento do seu titular passe a ser uma contraordenação, o que significa que, acontecendo, dará lugar a uma coima que poderá ir de 250 a 750 euros.

O projecto de diploma baixou à comissão, mas desde então tem estado à espera de novos agendamentos, sendo que fonte do Governo admitiu que tal possa ocorrer no final deste mês de Fevereiro. Sem penalizações, as várias entidades, públicas e privadas, tardam em alterar os seus procedimentos nesta matéria.




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