Apesar da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) e de uma recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) continua a defender em tribunal a tributação das mais-valias imobiliárias de não residentes pela totalidade e a uma taxa de 28%. Numa recente decisão do tribunal arbitral, em que o Fisco voltou a ser condenado por se considerar que há um problema de discriminação face aos residentes, o Ministério Público, em representação da Fazenda Pública, decidiu agora avançar com um recurso para o Tribunal Constitucional (TC).