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Governo apela a petrolíferas para não pedirem devolução da CSR

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que não lhe “passa pela cabeça” que as empresas venham pedir a devolução da Contribuição do Serviço Rodoviário, mas o setor remete-se para já ao silêncio. Com exceção da Prio, que afirma que não reclamará qualquer valor.

António Mendonça Mendes
António Mendonça Mendes António Cotrim/Lusa
25 de Maio de 2022 às 22:47
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“Não passa pela cabeça de nenhum português, muito menos no contexto em que estamos, que alguma gasolineira vá pedir ao Estado português para devolver a Contribuição de Serviço Rodoviário [CSR] que a gasolineira cobrou a cada um dos portugueses”, afirmou esta quarta-feira no Parlamento o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. António Mendonça Mendes, que participava na discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2022, respondia a perguntas dos deputados na sequência da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que, tal como o Negócios avançou, decidiu declarar ilegal a CSR, criada em 2007 para financiar as Infraestruturas de Portugal.

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