Governo cede a municípios na saúde e na educação
Na área da saúde, os municípios vão participar na definição dos horários dos centros de saúde, sendo igualmente assegurados os seguros de saúde e ADSE dos trabalhadores transferidos.
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Na véspera do debate do Estado da Nação, o Executivo anunciou o acordo de descentralização de competências para os municípios, depois de um Conselho de Ministros extraordinário já ao final da tarde desta terça-feira. A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, justificou-o com o facto de os municípios terem chegado a acordo apenas nos últimos dias e com a necessidade de acelerar os processos.
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