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Governo quer acabar com "cobradores de fraque"

O Ministério da Justiça está a preparar uma revisão da lei que define os actos próprios dos advogados e solicitadores, passando a cobrança e a renegociação de dívidas a ficar restritas a estes profissionais.

Miguel Baltazar
15 de Novembro de 2016 às 00:01
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O Governo tem em mãos um projecto legislativo segundo o qual "passam a ser actos próprios dos advogados quer a interpelação para pagamento de uma dívida, quer a negociação ou renegociação de qualquer crédito". A informação foi avançada ao Negócios pela bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga: o objectivo é "pôr termo à invasão ilegal e imoral do património da advocacia por parte de empresas de cobrança de crédito que estão no mercado sem respeito por quaisquer regras deontológicas, a cobrar créditos, muitas vezes com recurso a prática de crimes de coacção, injurias, ameaças". Fonte oficial do Ministério da Justiça confirmou que está a ser "analisada" uma proposta de alterações à lei que regula os actos próprios dos advogados e solicitadores.

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