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Governo quer alargar arbitragem a condomínios e viagens

O Governo conta ter até final do ano um plano estratégico para os meios alternativos de resolução de litígios e uma das medidas passa por alargar as matérias que podem ser julgadas através da arbitragem.

João Cortesão
11 de Novembro de 2024 às 09:30
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Os litígios resultantes de relações de condomínios, em prédios em propriedade horizontal, relações entre senhorios e inquilinos ou de transporte e aviação poderão vir a ser resolvidos com recurso à arbitragem, no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). E não serão os únicos casos. Questões relacionadas com o “funcionalismo público” que tenham a ver com educação – conflitos entre professores e alunos, concursos, avaliação de desempenho por exemplo, – ou com saúde – um litígio numa relação entre um médico e um doente ou relacionado com uma faturação – serão outros casos onde a arbitragem poderá, igualmente, vir a ser o meio escolhido pelos envolvidos na contenda, por alternativa ao recurso aos tribunais judiciais.

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