“Um modelo de número único de identificação para as pessoas e empresas, assim evitando que a mesma pessoa tenha de ter número de utente, de cartão de cidadão, de contribuinte, de Segurança Social, de eleitor, etc.”. A medida consta do Programa do Governo, que será debatido esta terça e quarta-feira no Parlamento, e surge no âmbito da reforma do Estado e da anunciada guerra à burocracia. Tem, porém, um problema: colide com um artigo da Constituição da República Portuguesa (CRP) segundo o qual “é proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos”.