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Governo alterou o decreto que regula a Lei dos Compromissos

Após acertar o acordo com a Associação Nacional de Municípios, que vai disponibilizar mil milhões de euros para pagar dívidas com mais de 90 dias, o Governo enviou para Belém alterações ao decreto regulamentar da lei dos compromissos – que já estava em Belém.

Bruno Simões brunosimoes@negocios.pt 13 de Junho de 2012 às 17:23
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Ontem, no Parlamento, o PS disse que já tinham passado mais de 40 dias desde que este diploma – que visa operacionalizar a lei dos compromissos em sectores como as autarquias ou as universidades – foi enviado para Belém, para ser promulgado. Este é o prazo de que Cavaco Silva dispõe para aprovar decretos-lei, como é o caso deste diploma.

O Negócios questionou a Presidência da República, que rejeitou a derrapagem de prazos. "O prazo para a decisão do Presidente da República não foi ultrapassado. Nunca tal aconteceu com um diploma nesta Presidência", assegurou fonte oficial de Belém. "Na sequência do acordo havido entre o Governo e os Municípios, o Governo apresentou, há poucos dias, alterações ao diploma, pelo que teria sido impossível o Presidente ter tomado mais cedo uma decisão", explica a mesma fonte.

O Negócios questionou o Governo sobre esta alteração. Fonte oficial do ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares confirmou essas alterações. Com esta alteração, os municípios que tenham a sua candidatura ao Programa de Apoio à Economia Local aprovada pelo Tribunal de Contas vão poder utilizar 100% dos fundos disponíveis. Recorde-se que os municípios que transitem de 2011 para 2012 com dívidas de curto prazo só podem utilizar 75% dos fundos disponíveis para os três meses seguintes.

Fonte oficial do ministro Miguel Relvas sublinha que esta alteração visa "possibilitar aos municípios cumprir os serviços básicos". Quanto à data de envio da lei para Belém, a mesma fonte sublinha que "os 40 dias devem estar perto de ser atingidos".

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