O limite de aplicação do regime especial de isenção, até agora nos 12.500 euros, vai subir para os 15.000, na sequência de uma alteração à lei introduzida pelo Orçamento do Estado (OE) para 2023. Essa alteração, porém, não terá efeitos imediatos e, na prática, só a partir de 2025 é que quem tenha um volume de negócios até aos 15.000 euros fica efetivamente isento de IVA. Isso mesmo veio esclarecer a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) num ofício circulado publicado na passada semana com vista à “clarificação das alterações” introduzidas no código do IVA.