Lei do OE só autoriza lay-off de redução de horário
O Governo adiou a aprovação das novas regras do lay-off, o que justifica com a necessidade de esperar pelo suplementar. No entanto, essa lei só autoriza lay-off de redução de horário. Para a suspensão de contratos, mais agressiva, o Governo tem dispensado o Parlamento.
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O Conselho de Ministros apreciou esta quinta-feira “na generalidade” as medidas de lay-off que se vão aplicar a partir de agosto. Estas passam pelo prolongamento do lay-off simplificado para as empresas com maiores quebras de faturação, como tem defendido o ministro da Economia, Siza Vieira, e pela criação de uma nova modalidade de lay-off que tem na prática mais custos para as empresas, o chamado “apoio à retoma progressiva”, como tinha já anunciado a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho.
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