O regime da reclassificação do solo de rústico em urbano vai ser alterado e simplificado com o objetivo de libertar mais terrenos para construção. Essa decisão caberá às câmaras municipais e, ainda que estejam em causa terras que integram a Reserva Agrícola Nacional (RAN) e a Reserva Ecológica Nacional (REN), não será requerida a intervenção de outras entidades, como as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional ou Agência Portuguesa do Ambiente, que, em regra, têm de dar parecer. Uma vez convertidos, os terrenos em causa só poderão ser usados para construir habitação e, desta, uma fatia de 70% terá de ser para casas a custos controlados ou com "preços moderados", com tectos máximos por metro quadrado fixados em função da mediana das vendas por metro quadrado (m2) de alojamentos familiares, apurados pelo INE. No resto, nada obsta a que construa habitação de luxo.