Novo Conselho Consultivo do TdC terá membro nomeado pelo Governo
Proposta prevê a criação de um novo órgão que integrará pessoas indicadas pelo Executivo, Presidente da República e Parlamento e terá como funções, entre outras coisas, pronunciar-se sobre as linhas de orientação estratégica do Tribunal.
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O Governo quer alterar a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (TdC) e, entre várias outras medidas, criar um novo Conselho Consultivo, um órgão que, entre outras coisas, “deve ser ouvido sobre as linhas de orientação estratégica em que se baseia a definição dos planos e programas de fiscalização do Tribunal”.
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