A opção do Governo de, em nome da “segurança jurídica”, avançar com uma proposta de lei que prorrogue a vigência das contribuições extraordinárias é mais um episódio para a teia de litígios que estas taxas têm vindo a provocar entre empresas e Fisco. Com efeito, a questão de se saber se, não havendo Orçamento aprovado em janeiro, as contribuições podem, ainda assim, ser cobradas por referência ao ano todo já se colocou anteriormente e é mesmo uma das questões que envolvem as contribuições setoriais e que estão a ser discutidas em tribunal, explica ao Negócios Filipe Vasconcelos Fernandes, advogado da VdA e especialista em direito fiscal constitucional.