PER e PEAP com prazos mais alargados para facilitar acordos
O Governo quer dar mais tempo para as empresas em dificuldades negociarem com os seus credores e chegarem a planos de pagamento.
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As empresas em dificuldades financeiras que tenham recorrido ou venham a recorrer ao Processo Especial de Revitalização (PER) ou ao Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) poderão beneficiar de um prazo suplementar para concluírem as negociações com os credores no sentido de verem aprovado um plano de recuperação ou um acordo de pagamento adaptado ao contexto da covid-19. Basicamente, num caso e noutro o prazo que agora é de dois meses com possibilidade de prorrogação por mais um é alargado por mais outro mês, permitindo que, no limite, as negociações mais complicadas se possam desenrolar num período de quatro meses. Já no processo de insolvência, poderá também ser concedido um prazo adicional de 15 dias, igualmente para adaptar os planos ao contexto de pandemia.
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