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"Portugal vive há ano e meio em situação ilegal em termos orçamentais", acusa Marques Mendes

Comentador considera que o Governo está a esconder informação ao país e à Assembleia da República por não ter aprovado o decreto-lei de Execução Orçamental dentro do prazo.

Pedro Catarino
Negócios jng@negocios.pt 29 de Agosto de 2021 às 21:32
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O Governo português não aprovou ainda o decreto-lei de Execução Orçamental que devia ter entrado menos de um mês depois da vigência do Orçamento do Estado, denuncia Luís Marques Mendes. No habitual espaço de comentário na SIC, o político aponta a ilegalidade da situação e acusa o Governo de esconder informação para impedir que seja fiscalizado.

"Embora até agora não seja público, a verdade é que Portugal vive há ano e meio uma situação inédita, irregular e ilegal em termos orçamentais", começou por dizer Marques Mendes. "Primeiro, inédita e irregular. Todos os anos, a seguir à entrada em vigor do OE, o Governo tem de aprovar o chamado Decreto-Lei de Execução Orçamental. E tem 15 dias úteis para o fazer, a seguir à vigência do OE. Ora a verdade é esta: em 2020 não houve Decreto-Lei de Execução Orçamental. Em 2021 também não. Uma situação inédita e irregular! Ilegal e inconstitucional, em segundo lugar".

De acordo com o social-democrata, em vez de aprovar este decreto-lei, o Governo aprovou as instruções de execução orçamental através de uma Circular da Direcção Geral do Orçamento "Ora uma Circular não substitui um decreto-lei. O que torna esta atitude do Governo ilegal e até inconstitucional", refere.

Luís Marques Mendes diz ter "suspeitas" sobre a razão pela qual o decreto não chegou a ser aprovado. "O Governo está a furtar informação à Assembleia da República e ao país", diz, sublinhando que se um decreto-lei pode ser alvo de fiscalização, uma circular só existe para efeitos internos.

"O mesmo Governo que se queixa de a Assembleia da República não cumprir a Constituição (caso da norma travão) está, ele próprio, a violar as regras legais e constitucionais. Impõe-se que o Governo explique: por que é que está há ano e meio sem aprovar o decreto-lei de Execução Orçamental? Por que é que está a subtrair o escrutínio desta matéria à AR e aos partidos? Quando é que tenciona aprovar o decreto-lei relativo a 2021?", acrescentou.
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